Author: CmViadutos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS/RS

ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°027/2023

Aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte três (28/12/2023), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Carla C. Toniollo e Odir Bocca, Estes Presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Extraordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição e para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei nº 072/2023 (Dispõe sobre a correção, fixa prazo para o pagamento do IPTU, das taxas de serviços urbanos, da taxa de fiscalização e vistoria, ISSQN fixo e dá outras providências.), 073/2023 (Altera a redação de dispositivo da lei municipal nº 3.572/2023, de 05 de dezembro de 2023 e dá outras providências.); verifica-se estarem formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. As proposições de autoria do Poder Executivo e Legislativo obedecem, salvo juízo mais qualificado, aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade podendo entrar na pauta do dia. A competência de inciativa também está respeitada. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 28 de dezembro de 2023. 

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       Verª. Franciele Olkoski                                                Ver. Odir Bocca
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                                                   Verª. Carla Toniollo

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