Author: CmViadutos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS/RS

ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°001/2024
	
Em unanimidade dos Vereadores presentes, nomeou-se os 3 membros para a Comissão de Constituição e Justiça para o exercício de 2024, sendo: Verª. Franciele Olkoski (PP), Verª.  Carla Toniolo (PTB) e Ver. Artemio Cwik (MDB).
Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte quatro (12/01/2024), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Carla Toniolo e ; presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Extraordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando o Projeto de Lei nº 001/2024 (ratifica protocolo de intenções consubstanciado no estatuto e contrato do consórcio público intermunicipal da região do alto Uruguai CIRAU e suas posteriores alterações, para que seja consolidada adesão do município e padronizadas as normas de incorporação do consorcio na administração indireta dos municipios ) verifica-se estar formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. As proposições de autoria do Poder Executivo e Legislativo obedecem, salvo juízo mais qualificado, aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade podendo entrar na pauta do dia. A competência de inciativa também está respeitada. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 12 de janeiro de 2024. 

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       Verª. Franciele Olkoski                                                Ver. Artemio Cwik
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                                                   Verª. Carla Toniollo

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