PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 005/2021, DE 30 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre o pagamento de diárias na Poder Legislativo Municipal de Viadutos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e por meio de sua Mesa Diretora propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Aos Vereadores, quando se ausentarem do Município em objeto de serviço, além do transporte serão pagas diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, no valor de R$ 472,49 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) e nos termos desta Lei.

Art. 2º Aos servidores do Poder Legislativo Municipal que, designados pela autoridade competente, se deslocarem eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias no valor de R$ 374,68 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos termos desta Lei.
	Parágrafo único. Entende-se como servidores do Poder Legislativo Municipal, para os fins desta Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo em comissão, incluído os celetistas e os contratados temporariamente. 
	
Art. 3º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares, na sede do local de destino. 
	
Art. 4º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade, sendo que deverá haver um lapso temporal de 04 (quatro) horas.  

Art. 5º Nos deslocamentos para a Capital Federal, as diárias serão acrescidas de 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 6º Não caberá o pagamento de diárias nos deslocamentos a municípios situados até 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede do Município de Viadutos, levando-se em conta a distância de ida considerando o percurso comumente utilizado.
Parágrafo único. Para fins do previsto no caput, as despesas realizadas serão suportadas por adiantamento.

Art. 7º Os valores previstos nesta Lei serão revistos na mesma data e nos mesmos percentuais previstos para o reajuste dos servidores públicos do Poder Legislativo.

Art. 8º O valor despendido com o transporte, quando de deslocamentos temporários da sede do Município, no desempenho das atribuições do cargo, será objeto de indenização, se não realizado com veículo oficial do Município.

Art. 9º O transporte será providenciado pelo departamento competente, mediante a aquisição de passagens.
Parágrafo único. Caso o vereador e/ou servidor, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra.

Art. 10 As diárias e o transporte para fora do Município, a serviço ou para representação da Câmara, serão deliberadas pelo Plenário.
Parágrafo único. As diárias previstas no caput deste artigo, somente poderão ser autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante solicitação prévia e justificada.

Art. 11 Na hipótese de o Vereador e/ou servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 12 As diárias e as despesas com o transporte serão comprovadas através de relatório de viagem, que será apresentado no primeiro dia útil seguinte após o regresso. 
§ 1º No relatório deverá constar a data da viagem, o horário de saída e retorno, além do detalhamento sobre as atividades desenvolvidas, o qual deverá ser instruído com comprovantes das despesas realizadas, preferencialmente na sede do local de destino, e certificados, atestados ou similares comprovando o comparecimento ao evento e/ou lugar que motivou a viagem, quando houver.
§ 2º A prestação de contas da viagem deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de tesouraria do órgão ou entidade, acerca do cumprimento das disposições desta Lei. 
§ 3º Caso o parecer seja negativo, o servidor será notificado para efetuar a devolução dos valores no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei de meios do corrente exercício e subsequentes.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 002 de 13 de Maio de 1997.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Lino Evaldo Thomé, 30 de julho de 2021.

Ver. Roberto Piccoli                                                       Ver. Vergílio Bicz
     Presidente                                                                  Vice-Presidente

Verª. Irene Basso                                                          Verª. Carla Toniolo
Primeiro Secretário                                                       Segundo Secretário    

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,
A Lei Municipal nº 3.373/2020, de 19 de outubro de 2020, fixa os subsídios dos Vereadores, bem como a representação do Presidente do Poder Legislativo do Município de Viadutos/RS, para o quadriênio 2021-2024, em seu artigo 4º prevê que: “em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou para representação da Câmara, deliberada pelo Plenário, o Vereador perceberá diárias de viagem fixadas pela Casa Legislativa”. O Parágrafo único estabelece que: “As diárias previstas no caput deste artigo, somente poderão ser autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante solicitação prévia e justificada”.

Entendemos necessário fixar os valores das diárias até para atender ao previsto na Lei Municipal nº 3.373/2020 e atualizar a legislação sobre a matéria visto que até a presente data está em vigência o Decreto Legislativo nº 002/97.

No Decreto Legislativo nº 002/97 está previsto que em caso de deslocamento para a Capital Federal, as diárias serão pagas em dobro e, o valor das diárias paga aos servidores é de 95% do valor dos vereadores.

O valor da diária, que está se propondo pagar aos vereadores é o mesmo do Prefeito Municipal, inclusive nos deslocamentos a Capital Federal e, o previsto para os servidores do Poder Legislativo é o mesmo valor pago aos servidores do Poder Executivo.

Entendemos ser o projeto de lei de relevante interesse público, pois, o valor das diárias dos vereadores que se deslocarem à Brasília e o valor das diárias dos servidores estão sendo reduzidos.

Importante realçar que está se estabelecendo que o pagamento de diárias somente será realizado nos deslocamentos a municípios situados com mais de 150 quilômetros da sede do Município.

Atenciosamente

Plenário Lino Evaldo Thomé, aos 30 de julho de 2021.

Ver. Roberto Piccoli                                                       Ver. Vergílio Bicz
     Presidente                                                                  Vice-Presidente

Verª. Irene Basso                                                          Verª. Carla Toniolo
Primeiro Secretário                                                       Segundo Secretário