ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°002/2025

	
Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (10/02/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e ordenador via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Flávio Júnior Bortoletti, Partido MDB (denominado relator) e Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário). Presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Extraordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando e debatendo os Projetos de Lei Executivos n° 11/2025: autoriza contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporário de excepcional interesse público; n° 12/2025: altera e acresce dispositivos à lei municipal n° 3.563/2023 conforme especifica e dá outras providências; n° 13/2025: fixa reajuste para termo aditivo aos convênios com a Associação Hospitalar Nossa Senhora de Pompéia e n° 14/2025: autoriza contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporário de excepcional interesse público. Outrossim, foi protocolado a Mensagem Retificativa ao projeto de lei executivo n° 11/2025 devido a equívoco.
Após análise, esta Comissão entende que as proposições em questão, incluindo a Mensagem Modificativa, estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis municipais bem como de forma geral com o direito pátrio. As proposições de autoria do Poder Executivo obedecem, salvo juízo mais qualificado, aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade podendo entrar na pauta do dia. A competência de inciativa também está respeitada. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 10 de fevereiro de 2025. 

  Vereador Vergílio Bicz                               
União Brasil                                                                              

Vereador Flávio Bortoletti
                  MDB

Vereador Leocir Zortea
                  PSB