ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°003/2025

	
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (17/02/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e ordenador via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário). Tendo em vista que o membro titular, Ver. Flávio Bortoletti não se encontra presente, foi nomeado para substitui-lo, o Ver. Odir Bocca, estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2025: define o percentual de consignação para empréstimos aos vereadores e servidores do poder legislativo de Viadutos e o Requerimento n° 001/2025: convite ao representante da FZ Bioenergia, Mensagem de Veto n° 01/2025: veto do prefeito ao projeto de lei executiva n° 12/2025 e Projeto de Lei Executiva n° 15/2025: Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n°3.563/2023, conforme especifica, e dá outras providências. 
Após análise, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis municipais bem como de forma geral com o direito pátrio. As proposições de autoria do Poder Executivo, inclusive a Mensagem de Veto 01/2025, podem ir à votação em plenário já que segundo entendimento doutrinário o chefe do executivo pode vetar o projeto de lei em si ou então a emenda que o modificou, obedecem aos ditames técnico-jurídicos. Da mesma forma, as duas proposições do poder legislativo também mantem condição de votação. Sendo assim, salvo juízo mais qualificado, os requisitos mínimos de legalidade e legitimidade estão atendidos, podendo entrar na pauta do dia. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 17 de fevereiro de 2025. 

Vereador Vergílio Bicz                               
União Brasil                                                                              

Vereador Odir Bocca (suplente para o ato)
                  MDB
Vereador Leocir Zortea
                  PSB