ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°004/2025
Aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco (05/03/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo os Requerimentos Legislativos n° 002: pedido de informação/providências no tocante a Rua Guerino Schiavo e n° 003/2025: implantação de barreira de proteção de aço da estrada que liga a comunidade de são Pedro e Rio Marcelino (Morro do Badotti) acima da propriedade do Sr. Zeca Bordin e

 Projeto de Lei Executiva n° 16/2025: estabelece não lançamento e não cobrança de juros, multa e correção nos casos que especifica e Projeto de Lei Executiva n° 17/2025: autoriza o poder executivo a efetuar repasse de valores ao conselho comunitário pró segurança pública – CONSEPRO.  
Após análise, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo e do Poder Legislativo estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis municipais bem como de forma geral com o direito pátrio. Sendo assim, podem ir à votação em plenário 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 05 de março de 2025. 

Vereador Vergílio Bicz                               
        União Brasil                                                                              

Vereador Flávio Bortoletti
                MDB

Vereador Leocir Zortea
               PSB