ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°006/2025

Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (07/04/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo as proposições do Poder Executivo: Projetos de Lei Executivos n° 25/2025: Fixa índice de reajuste para termo aditivo ao convênio com o Hospital São Roque; n° 26/2025: Autoriza o Município de Viadutos, através do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de cooperação com o Município de Marcelino Ramos, na forma que especifica, abre crédito especial reduz dotação orçamentária, e dá outras providências; n° 27/2025: Autoriza contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e da outras providências; n° 28/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uma ambulância para a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Viadutos e dá outras providências e n° 29/2025: Autoriza o repasse de valores a Associação de Amigos da Estação Ferroviário de Viadutos.
Após análise, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis municipais bem como de forma geral com o direito pátrio. Sendo assim, salvo juízo mais qualificado, os requisitos mínimos de legalidade e legitimidade estão atendidos, podendo entrar na pauta do dia. Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 07 de abril de 2025. 

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Vereador Vergílio Bicz                               
        União Brasil                                                                              

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Vereador Flávio Bortoletti
                MDB

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Vereador Leocir Zortea
               PSB