ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°007/2025

Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (22/04/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo as proposições do Poder Executivo: Projetos de Lei Executivos n° 30/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de R$ 18.000,00, anuais, para manutenção da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Viadutos e da outras providências; n° 31/2025: Altera a redação da tabela do Artigo 13 da Lei Municipal nº 2.730/2011, em relação ao cargo de Farmacêutico (votação em 1° turno); n° 32/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e da outras providências; n° 33/2025: Autoriza o repasse de valores ao Residencial Aconchego e Amizade e dá outras providências e n° 34/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, reduz dotação orçamentária e dá outras providências.
Após análise, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis municipais bem como de forma geral com o direito pátrio. Sendo assim, salvo juízo mais qualificado, os requisitos mínimos de legalidade e legitimidade estão atendidos, podendo entrar na pauta do dia. Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 22 de abril de 2025. 

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Vereador Vergílio Bicz                               
        União Brasil                                                                              

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Vereador Flávio Bortoletti
                MDB

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Vereador Leocir Zortea
               PSB