ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°008/2025

Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (05/05/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo as proposições do Poder Executivo: Projetos de Lei Executivos n° 31/2025: Altera a redação da tabela do Artigo 13 da Lei Municipal nº 2.730/2011, em relação ao cargo de Farmacêutico (votação em 2° turno) e n° 35/2025: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Também o Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2025: Concede Título de Cidadão Viadutense dá outras providências; Requerimento para Concessão Homenagem n°002/2025; Concessão de Diploma de Reconhecimento para a Associação Italiana Veneta Modesto E Nicola Taliani Contenti; Requerimento para Concessão Homenagem n°003/2025: Concessão de Diploma de Reconhecimento para a Associação Hospital Nossa Senhora de Pompéia em virtude dos 100 anos de sua criação e Requerimento n°004/2025: Alteração de data para Sessão Solene do Dia do Município ano 2025.

Após análise, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo e do Poder Legislativo estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis municipais bem como de forma geral com o direito pátrio. Sendo assim, salvo juízo mais qualificado, os requisitos mínimos de legalidade e legitimidade estão atendidos, podendo entrar na pauta do dia. Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 05 de maio de 2025. 

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Vereador Vergílio Bicz                               
        União Brasil                                                                              

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Vereador Flávio Bortoletti
                MDB
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Vereador Leocir Zortea
               PSB