ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°010/2025

Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Extraordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo as proposições do Poder Executivo: Projetos de Lei Executivos n° 38/2025: autoriza contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias, n° 39/2025: Dispõe sobre a autorização para expedição de escritura pública de compra e venda de terrenos do Loteamento São Pelegrin na forma que especifica, e dá outras providências, n° 40/2025: Autoriza contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências e n° 41/2025: Autoriza contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
 	Após análise do expediente, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, Leis Municipais bem como de forma geral com o direito pátrio. Sendo assim, salvo juízo mais qualificado, os requisitos mínimos de legalidade e legitimidade ativa para desencadear o processo legislativo estão atendidos, podendo entrar na pauta do dia. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 26 de maio de 2025. 

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Vereador Vergílio Bicz                               
        União Brasil                                                                              

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Vereador Flávio Bortoletti
                MDB

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Vereador Leocir Zortea
               PSB