ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°012/2025

Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (16/06/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo a única proposição do dia, de autoria do Ver. Leocir Zortea: Projeto de Lei Municipal n° 002/2025: Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico, Social e Urbano no Município de Viadutos, institui Programas de incentivo ao desenvolvimento e dá outras providências.
	Após a análise detalhada da proposição, o Relator da presente Comissão emite as seguintes observações:
	O projeto do nobre vereador não obedece aos critérios mínimos para tramitar e/ou ser aprovado pelo Plenário, pelos seguintes motivos:
	- padece de vicio de competência, eis que quem detém a iniciativa para iniciar ou alterar a matéria de que trata a Lei Municipal 2.747/2011 é o Poder Executivo pois trata de matéria reservada a ele de acordo com o que se interpreta do art. 67 e seguintes, art. 69 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. O que o vereador poderia propor seria um Anteprojeto de Lei, um Requerimento ou uma Indicação para apreciação do Plenário ou algum tipo de sugestão ao Executivo para que altere a lei em discussão. Regra geral, quem deve legislar no âmbito da criação e execução de serviços públicos é o Executivo, pois a este cabe a administração da máquina pública.
	- falta da inclusão ao projeto de lei da estimativa de impacto orçamentário de acordo com o que pede o art. 13 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entre outros. Ao ampliar um serviço ou projeto governamental deve-se ampara-lo com o investimento orçamentário necessário.
	- A iniciativa é de projeto de lei municipal, enquanto a iniciativa ter origem no Poder Legislativo, deve ser, SME, Projeto de Lei Legislativo, o que descaracteriza a origem da proposição.
	  Após o relatório e análise, com base no artigos 67, 69 e 79 do Regimento Interno, opinamos, salvo juízo mais qualificado, que o Projeto de Lei nº 002/2025 de autoria do Vereador Leocir Zortea (PSB) não possui os requisitos mínimos elencados acima, devendo o Plenário, se assim entender rejeitá-lo.
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 16 de junho de 2025. 
 
____________________________
Vereador Flávio Bortoletti - Relator
                MDB

____________________________ pelas conclusões do relator.
Vereador Vergílio Bicz - Presidente                              
        União Brasil                                                                              

____________________________ 
Vereador Leocir Zortea – Secretário
               PSB

	O autor pediu a retirada do Projeto n° 002/2025 da ordem do dia.

Ver.Leocir Zortea