ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°013/2025

Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (07/07/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo as proposições do Poder Executivo: Projetos de Lei n° 42/2025: Dispõe sobre o PPA período 2026/2029 (será apreciado em plenário após a tramitação especial), n° 44/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento das despesas dos CPM- Círculo de Pais e Mestres das Escolas Municipais,  n° 45/2025: Institui campanha para o aumento de arrecadação do Município de Viadutos para o ano de 2025, valorização dos setores da economia municipal, autoriza e institui premiação e dá outras providências, n° 46/2025: Altera a lei municipal n° 3669/2025 que autoriza contratação de psicólogo, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, e n° 47/2025: Altera a numeração de dispositivo e acresce dispositivo à Lei Municipal n° 1.625, de 29 de julho de 1999, e dá outras providências. E também o Requerimento n° 009/2025: Encaminhar o pedido para que seja efetuado o reparo na cobertura do Ginásio Municipal de Esporte.

Após análise, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo e do Poder Legislativo estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis municipais bem como de forma geral com o direito pátrio. 
Sendo assim, salvo juízo mais qualificado, os requisitos mínimos de legalidade e legitimidade estão atendidos, podendo irem a Plenário para votação. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 07 de julho de 2025. 

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Vereador Vergílio Bicz                               
        União Brasil                                                                              

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Vereador Flávio Bortoletti
                MDB

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Vereador Leocir Zortea
               PSB