ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°014/2025

Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (21/07/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo as proposições do Poder Executivo: Projetos de Lei n° 48/2025: Autoriza contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências; n° 49/2025: Altera redação e acrescenta dispositivos ao art. 8° da Lei Municipal n° 3.674/2025, e revoga a Lei Municipal n° 3.661/2025, e dá outras providências e Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Viadutos n° 22: Altera os artigos 30, 54, 56, 83 e 84, insere o artigo 84-A e revoga os artigos 87 e 160 da Lei Orgânica Municipal de Viadutos. 
Após análise, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis municipais bem como de forma geral com o direito pátrio. Importante ressaltar que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 22/2025 possui quórum qualificado e dois turnos de aprovação.
Sendo assim, salvo juízo mais qualificado, os requisitos mínimos de legalidade e legitimidade estão atendidos, podendo irem a Plenário para votação. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 21 de julho de 2025. 

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Vereador Flávio Bortoletti - Relator
                MDB

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Vereador Vergílio Bicz - Presidente                               
        União Brasil                                                                              

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Vereador Leocir Zortea - Secretário
               PSB