ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°015/2025

Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (28/07/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Extraordinária desta data, a qual foi solicitada à pedido do Senhor Prefeito Municipal e convocada pelo presidente da Casa. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição e Justiça, para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, arts. 16 §§ 1°e 2°  27, 58 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69, 78 e seguintes do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo as proposições do Poder Executivo: Projeto de Lei n° 50/2025: Autoriza a celebração de parceria para aquisição de reservatório de água e Projeto de Lei n° 51/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências. 
Após análise, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis municipais bem como de forma geral com o direito pátrio. 
Sendo assim, salvo juízo mais qualificado, os requisitos mínimos de legalidade, legitimidade, competência, entre outros, estão atendidos, podendo então, as proposições irem a Plenário para votação. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 28 de julho de 2025. 

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Vereador Flávio Bortoletti - Relator
                MDB

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Vereador Vergílio Bicz - Presidente                               
        União Brasil                                                                              

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Vereador Leocir Zortea - Secretário
               PSB