ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°017/2025

Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (18/08/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo as Proposições do Poder Executivo: Projeto de Lei Municipal n° 52/2025: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/2026 (votação única, art. 119, I. LOM); Projeto de Lei Municipal n° 53/2025: Estabelece uso especial para as ambulâncias de propriedade do Município, revoga a Lei Municipal n°903/90, de 25 de setembro de 1990, e dá outras providências; Projeto de Lei Municipal n° 54/2025: Altera a Lei Municipal n°3.651 de 18 de março de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai –CIRAU; Projeto de Lei Municipal n° 55/2025: Autoriza a participação do Município na esterilização de cães e gatos; Projeto de Lei Municipal n° 55/2025: Autoriza a participação do Município na esterilização de cães e gatos; Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Municipal n° 55/2025: Retifica o art. 2° da referida Lei;  Projeto de Lei Municipal n° 56/2025: Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar termo de uso de bem imóvel. Após, analisando as Proposições do Poder Legislativo: Requerimento 10/2025: Encaminhar pedido para que a Administração Municipal junto ao Conselho Municipal de Trânsito façam a troca e alteração de lugares de placas de trânsito em nosso município. Também para que se instale uma placa indicativa na Avenida Brasil para indicar saída para as comunidades rurais (autoria do Ver. Cleiton Machajewski) e Projeto de Resolução n° 001/2025: Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara de Vereadores de Viadutos e dá outras providências. 
	Após análise, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, Leis Municipais bem como de forma geral com o direito pátrio.
Sendo assim, salvo juízo mais qualificado, os requisitos mínimos de legalidade e legitimidade estão atendidos, podendo irem a Plenário para votação. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025. 

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Vereador Flávio Bortoletti - Relator
                MDB

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Vereador Vergílio Bicz - Presidente                               
        União Brasil                                                                              

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Vereador Leocir Zortea - Secretário
               PSB