ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°018/2025

Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (01/09/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo as Proposições do Poder Executivo: Projeto de Lei Municipal n° 57/2025: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Viadutos; Projeto de Lei Municipal n° 58/2025: Dispõe sobre a estrutura da Unidade Gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Viadutos; Projeto de Lei Municipal n° 59/2025: Altera a descrição de Ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025; Projeto de Lei Municipal n° 60/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal de abrir Crédito Especial e dá outras providências; Projeto de Lei Municipal n° 61/2025: Autoriza a disponibilização de Regente/Maestro à Associação Italiana Veneta, Modesto e Nicola Taliani Contenti; Projeto de Lei Municipal n° 62/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Repasse de valores ao Centro de Tradições Gaúchas Fogo de Chão – Viadutos/RS; Projeto de Lei Complementar Municipal n°01/2025: Altera a Lei Complementar Municipal n° 001/1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Viadutos; Projeto de Lei Complementar Municipal n°02/2025: Estabelece o Plano de Benefícios do Regime  Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Viadutos; Projeto de Lei Complementar Municipal n°03/2025: Altera a Lei Complementar Municipal n° 001/1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Viadutos. E, também a Proposição do Poder Legislativo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Viadutos n° 23/2025: Revoga o §3° do art. 43 da LOM. Tal proposição trata da revogação da previsão de percepção integral de remuneração para os dependentes de vereadores e prefeito no caso de falecimento ou invalidez permanente. Tal tema já foi declarado inconstitucional pelo STF como visto na justificativa da proposta. 
	Após análise, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, Leis Municipais bem como de forma geral com o direito pátrio.
Sendo assim, salvo juízo mais qualificado, os requisitos mínimos de legalidade e legitimidade estão atendidos, podendo irem a Plenário para votação. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 01 de setembro de 2025. 
 
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Vereador Flávio Bortoletti – Relator                   Vereador Leocir Zortea - Secretário
                    MDB                                                                   PSB 
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Vereador Vergílio Bicz - Presidente                               
                 União Brasil