ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°019/2025

Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros indicados pelos pares e nomeados via Portaria n° 004/2025, quais sejam: Ver. Vergílio Bicz, Partido União (denominado presidente), Ver. Leocir Zortea, partido PSB (denominado secretário) e Ver. Flávio Bortoletti, partido MDB (denominado relator). Estando assim, presentes os membros para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade, a competência e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa. Analisando e debatendo as Proposições do Poder Executivo: Projeto de Lei Municipal n° 63/2025: Autoriza contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências (1 nutricionista). E, também as Proposição do Poder Legislativo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Viadutos n° 23/2025: Revoga o §3° do art. 43 da LOM (já aprovada em 1° turno na Sessão de 01/09/2025 – Ata n° 018), sendo então agora indo a votação para o 2° turno. Por fim, o Requerimento Legislativo n° 011/2025: Encaminhar pedido para que seja feita a canalização com tubulação pluvial ma quadra da Avenida Independência, de frente para a Prefeitura (autoria: Ver. Leocir Zortea).
	Após análise, esta Comissão entende que as proposições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, Leis Municipais bem como de forma geral com o direito pátrio.
Sendo assim, salvo juízo mais qualificado, os requisitos mínimos de legalidade e legitimidade estão atendidos, podendo irem a Plenário para votação. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada pelos membros. 
Sala da Comissão, 15 de setembro de 2025. 

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Vereador Flávio Bortoletti – Relator                   Vereador Leocir Zortea - Secretário
                    MDB                                                                   PSB 

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Vereador Vergílio Bicz - Presidente                               
                 União Brasil