ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°017/2021

Aos nove dias do mês de Agosto de dois mil e vinte um (09/08/2021), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Artêmio Cwik, Odir Bocca e Oslen Chaves presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Extraordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei do Executivo nº 037/21 e nº 038/2021 verificam-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. As proposições obedecem, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 

Sala da Comissão, em 09 de Agosto de 2021. 

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Ver. Artemio Cwik                                                     Ver. Odir Bocca 

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Ver. Oslen Chaves