ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°024/2021

Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte um (16/11/2021), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Artêmio Cwik, Odir Bocca e Oslen Chaves, presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei Executivo nº 044/2021 e nº 046/2021; verificam-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. As proposições obedecem, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo. Não obstante, o voto do Ver. Oslen é no sentido de não colocar em votação o Projeto Executivo n° 044, que está na pauta para o 2° turno, o qual foi objeto de parecer técnico-jurídico.. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 

Sala da Comissão, em 16 de Novembro de 2021. 

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Ver. Artemio Cwik                                                     Ver. Odir Bocca 

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Ver. Oslen Chaves