ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°003/2022
	
Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte dois (15/02/2022), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Roberto Piccoli, Odir Bocca; a Vereadora Franciele Olkoski apresentou atestado médico, então o Vereador Antonio Pasini passará a assinar a presente ata. Presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Extraordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei Municipal nº008/2022, nº 009/2022, n°010/2022, n°011/2022, n°0012/2022 verificam-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. As proposições obedecem, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 15 de fevereiro de 2022. 

                                                                                                                                                   
                                                                                                                                            __________________                                              _________________
           Ver. Antonio Pasini                                                     Ver. Odir Bocca
      
                                                      _______________
                                                     Ver. Roberto Piccoli