ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°011/2022
	
Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte dois (16/05/2022), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Roberto Piccoli e Odir Luiz Bocca; presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando o Requerimento nº 008/2022 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2022, verifica-se estarem formal e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e também com o Direito. 
A análise do Projeto de Lei Municipal nº 022/2022 e da Emenda Modificativa nº 001/2022 ao Projeto de Lei Executivo nº 022/2022, ficou prejudicada tendo em vista pedido de retirada de pauta feito pelo autor.
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 16 de maio de 2022. 

                                                                                                                                                   
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           Ver. Franciele Olkoski                                                  Ver. Odir Bocca
      
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