ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°013/2022

Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte dois (20/06/2022), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Roberto Piccoli e Odir Luiz Bocca; presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
 
-Projeto de Lei Municipal n° 025/2022: “Altera dispositivo da lei municipal n° 2.730/2011 na forma que especifica” (2° turno).
- Projeto de Lei Municipal nº 026/2022: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.730/2011 na forma que especifica e dá outras providências (2° turno).
- Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do chefe do Executivo Municipal. (2º turno).
- Projeto de Lei Municipal nº 028/2022: Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram os municípios integrantes da Associação de Municípios do Alto Uruguai para contratação de um profissional farmacêutico e de um estagiário para a UDM do SAE de Erechim, abre crédito especial e dá outras providências.
- Projeto de Lei Municipal nº 029/2022: Institui na Rede de Ensino, a Educação Fiscal como tema transversal a ser inserido na rede de ensino, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Municipal nº 030/2022: Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Analisando as proposições acima elencadas, verifica-se estarem formalmente bem como materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Lei Orgânica, Regimento Interno e também com o Direito Pátrio, estando preservados os requisitos mínimos de técnica jurídica. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 20 de junho de 2022. 

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       Ver. Franciele Olkoski                                                              Ver. Odir Luiz Bocca
     
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                                                          Ver. Roberto Piccoli