ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°016/2022

Ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte dois (01/08/2022), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Roberto Piccoli e Odir Luiz Bocca; presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
- Projeto de Lei Municipal nº 034/2022: Altera a Lei Municipal nº 2.791/2011 que Institui Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Viadutos e dá outras providências.
- Projeto de Lei Municipal nº 035/2022: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Municipal nº 036/2022: Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Projeto de Lei Municipal nº 037/2022: Institui a denominação “Lei Lucas”, que dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no Município de Viadutos.
- Projeto de Lei Municipal nº 038/2022: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.445/2021, que dispõe sobre a correção, fixa prazos para pagamento de IPTU, Taxas de serviços Urbanos, taxa de Fiscalização e Vistoria, ISSQN fixo e dá outras providências.
Analisando as proposições acima elencadas, verifica-se estarem formalmente bem como materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Lei Orgânica, Regimento Interno e também com o Direito Pátrio, estando preservados os requisitos mínimos de técnica jurídica. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 01 de Agosto de 2022. 
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       Ver. Franciele Olkoski               Ver. Roberto Piccoli                Ver. Odir Luiz Bocca