ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°019/2022
Aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte dois (21/09/2022), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Roberto Piccoli e Odir Luiz Bocca; presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
- Requerimento Legislativo n° 009/2022: autoria: Verª. Carla Toniolo. “Construção de redutores de velocidade/tachões na descida da RS331 (área municipalizada) próximo ao novo pórtico (RETIRADO DA PAUTA PELO AUTOR).”
- Projeto de Lei Executiva nº 043/2022: “Dispõe sobre a cessão de uso de implementos agrícolas a Associações de Produtores Rurais na forma que especifica e dá outras providências.
- Projeto de Lei Executiva nº 044/2022: “Autoriza a execução de muros para implantação de infraestrutura das ruas seja executada com recursos repassados por outros entes da federação”.
- Projeto de Lei Executiva nº 045/2022: “Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Agricultura a receber recursos do SICREDI com finalidade especifica”.
- Projeto de Lei Executiva nº 046/2022: “Autoriza o Poder Executivo a ceder impressora à Brigada Militar localizada no município de Viadutos e dá outras providências”.
Analisando as proposições acima elencadas, verifica-se estarem formalmente bem como materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Lei Orgânica, Regimento Interno e também com o Direito Pátrio, estando preservados os requisitos mínimos de técnica jurídica. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 21 de setembro de 2022. 

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         Ver. Franciele Olkoski                                                              Ver. Odir Bocca
     
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                                                          Ver. Roberto Piccoli