ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°021/2022

Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois (17/10/2022), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Roberto Piccoli e Odir Luiz Bocca; presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
- Projeto de Lei Municipal nº 047/2022: Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.659/2010, de 27 de outubro de 2010 que institui o sistema de transporte de pacientes, cria a gratificação pelo exercício de atividades especial de motorista de transporte de pacientes e dá outras providências. 2º turno

- Emenda aditiva e modificativa ao projeto de lei municipal nº 047/2022.

- Projeto de Lei Municipal nº 049/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar à Associação de Municípios do Alto Uruguai – AMAU, valor para aquisição de uma touca inglesa destinada para utilização dos usuários do SUS em tratamento de câncer com quimioterapia, abre crédito especial e dá outras providências.

- Requerimento nº 010/2022: Autoria dos Vereadores Oslen Melchior Chaves e Antonio Pasini.

- Requerimento nº 011/2022: Autoria dos Vereadores Oslen Melchior Chaves, Antonio Pasini e Artemio Cwik.

- Requerimento nº 012/2022: Autoria dos Vereadores Antonio Pasini e Oslen Melchior Chaves.

Analisando as proposições acima elencadas, verifica-se estarem formalmente bem como materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Lei Orgânica, Regimento Interno e também com o Direito Pátrio, estando preservados os requisitos mínimos de técnica jurídica. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 17 de outubro de 2022. 

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         Ver. Franciele Olkoski                                                              Ver. Odir Bocca
     
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                                                          Ver. Roberto Piccoli