ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°002/2023
	
Aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte três (06/02/2023), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, e Odir Bocca. O membro titular, senhora Carla Toniolo, apresentou atestado médico, sendo nomeado o vereador Antonio Pasini como substituto. Assim, presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Extraordinária desta data, passa-se a análise. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando o Projeto de Lei Municipal nº 005/2023 (voltando a pauta após período de tramitação), Projeto nº 007/2023 e nº 008/2023; verificam-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. As proposições obedecem, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 06 de fevereiro de 2023. 

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       Ver. Franciele Olkoski                                                   Ver. Odir Bocca

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                                               Ver. Antonio Pasini (substituto)