ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°003/2023
	
Aos Vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte três (22/02/2023), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Odir Bocca e Carla Toniolo; a Vereadora Franciele Olkoski apresentou atestado médico, então o Vereador Antonio Pasini assume como membro da Comissão em seu lugar. Estes Presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei Municipal nº 009/2023, nº 010/2023, nº 011/2023; e Requerimento n° 001/2023 verificam-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. As proposições obedecem, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo. O PL 012/2023 foi retirado da pauta pelo autor em face de esclarecimentos jurídicos. .
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 22 de Fevereiro de 2023. 
 
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       Ver. Antonio Pasini                                                       Ver. Odir Bocca
      
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                                               Ver. Carla Toniolo