ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°012/2023
	
Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte três (19 /06/2023), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Carla Toniollo e Odir Bocca. Estes Presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei Municipal nº 031/2023 (2° turno), nº 032/2023 e nº 033/2023; verifica-se estarem formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Leio Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. As proposições ora apresentadas seja de autoria do Poder Executivo seja do Legislativo, obedecem, salvo juízo mais qualificado aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade para entrar na pauta do dia.
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 19 de junho de 2023. 

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       Vera. Franciele Olkoski                                                Ver. Odir Bocca

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                                               Vera. Carla Toniollo