ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°014/2023
	
Aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte três (17/07/2023), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Carla Toniolo e Odir Bocca. Estes Presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei Municipal nº 035/2023 e nº 036/2023; e Requerimento para concessão de homenagem nº 006/2023, verifica-se estarem formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. As proposições de autoria do poder executivo e do Legislativo obedecem, salvo juízo mais qualificado aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade para entrar na pauta do dia. A competência para a proposição também está respeitada seja para qualquer um dos poderes proponentes.
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 17 de julho de 2023. 

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       Vera. Franciele Olkoski                                                Ver. Odir Bocca

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                                               Vera. Carla Toniolo