ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°021/2023
	
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte três (06/11/2023), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Carla Toniolo e Odir Bocca. Estes Presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição e para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei Executivos nº 051/2023 (regulamentação e instalação de parklets), 052/2023 (lei orçamentária anual 2024), 053/2023 (criação de coordenadoria municipal de defesa civil COMDEC), 054/2023 (alteração da lei 3.389/21 – custeio de transporte) e 055/2023 (alteração da lei 2.730/11 – cargos da administração pública), bem como a Moção de Apoio n° 002/2023 de autoria da verª. Irene Basso, verifica-se estarem formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. As proposições de autoria do Poder Executivo e Legislativo obedecem, salvo juízo mais qualificado, aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade podendo entrar na pauta do dia. A competência de inciativa também está respeitada.
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 06 de novembro de 2023. 
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       Verª. Franciele Olkoski                                                Ver. Odir Bocca
      
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                                               Verª. Carla Toniolo