ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°023/2023

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte três (24/11/2023), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Carla Cristiane Toniolo e Oslen Chaves (em substituição ao membro titular Ver. Odir Bocca). Estes Presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Extraordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição e para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando o Projeto de Lei nº 061/2023 (autoriza o município e viadutos a efetuar repasse ao corpo de bombeiros voluntários), verifica-se estar formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. A proposição de autoria do Poder Executivo obedece, salvo juízo mais qualificado, aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade podendo entrar na pauta do dia. A competência de inciativa também está respeitada.
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2023. 

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       Verª. Franciele Olkoski                                                Ver. Oslen Chaves

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                                               Verª. Carla Toniolo