ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°003/2024
	
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte quatro (19/02/2024), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Carla Toniolo e Artemio Cwik; presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei do Poder Executivo nº 011/2024 (disciplina a concessão de patrocínio na forma de apoio cultural à radiodifusão comunitária no município de Viadutos), nº 012/2024 (autoriza o Poder Executivo celebrar convenio com o Hospital Santa Terezinha de Erechim), nº 013/2024 (Projeto de videomonitoramento em vias públicas da área urbana do Município.) e nº 014/2024 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.), verifica-se estar formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. As proposições de autoria do Poder Executivo obedecem, salvo juízo mais qualificado, aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade podendo entrar na pauta do dia. A competência de inciativa também está respeitada. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 19 de fevereiro de 2024. 
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       Verª. Franciele Olkoski                                                Ver. Artemio Cwik

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                                                   Verª. Carla Toniollo