ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°007/2024
	
Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte quatro (01/04/2024), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Carla Toniolo e Artemio Cwik; presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei do Poder Executivo nº 019/2024 (autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias) e 020/2024 (altera redação de dispositivo da lei municipal n° 3.601/2024), e o Requerimento Legislativo n° 001/2024 (institui a tribuna popular-autoria ver. Oslen Chaves). Tanto as proposições do Poder Executivo quando a do Poder Legislativo, verifica-se estar formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. As proposições de autoria do Poder Executivo obedecem, salvo juízo mais qualificado, aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade podendo entrar na pauta do dia. A competência de inciativa também está respeitada. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 01 de abril de 2024. 

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       Verª. Franciele Olkoski                                                Ver. Artemio Cwik

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                                                   Verª. Carla Toniollo