ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°010/2024
	
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte quatro (20/05/2024), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Antonio Pasini e Artemio Cwik; presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei do Poder Executivo nº 024/2024 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial dá outras providências) e 025/2024 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar ações de enfrentamento a evento climático adverso em municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Já a Moção de Apelo n°001/2024 (moção de apelo à Presidência da República, ao Congresso Nacional e ao TCU). As proposições do Poder Executivo e Legislativo estão formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. As proposições de autoria do Poder Executivo obedecem, salvo juízo mais qualificado, aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade podendo entrar na pauta do dia. A competência de inciativa também está respeitada. 
	Sala da Comissão, em 20 de maio de 2024. 

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       Verª. Franciele Olkoski                                                Ver. Artemio Cwik

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                                                   Verª. Antonio Pasini