ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°018/2024

	
Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte quatro (16/09/2024), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Carla Toniolo, Artemio Cwik e Franciele Olkoski. Estes presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando a ata nº 019/2024 e o Projeto de Lei Executivo n° 033/2024 (ampliação do cercamento eletrônico e videomonitoramento em vias públicas do município), verifica-se estarem formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. Não há mais proposições para análise.
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 16 de setembro de 2024. 

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                                                   Vera. Carla Toniolo