PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 002/2022 de 13 de janeiro de 2022.

REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLA CRISTIANE TONIOLO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - A título de revisão geral anual, de que trata o art. 37, inc. X, da Constituição Federal de 1988 e a Lei Municipal n° 3.373/2020, de 19 de outubro de 2020 ficam reajustados os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Viadutos/RS, incluída a representação do presidente, no índice de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), para fins de incidência a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento anual de 2022.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS, aos 13 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
Carla Cristiane Toniolo
Presidente do Poder Legislativo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do Subsídio dos Vereadores de acordo com a competência constitucional atribuída ao Poder Legislativo.
A Lei Municipal n° 3.373/2020, de 19 de outubro de 2020, que Fixa os subsídios dos Edis (vereadores e verba de representação do presidente) do Município de Viadutos para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências, prevê em seu artigo 3º, que os valores estabelecidos nos artigos anteriores, serão através de lei específica, reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral dos servidores do município, ficando os valores com base no IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) no patamar de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) para o ano de 2021.
Por fim, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado pelos nobres vereadores.
Viadutos, 13 de janeiro de 2022.

Carla Cristiane Toniolo
Presidente do Poder Legislativo