PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 004/2022 de 13 de janeiro de 2022.

PROCEDE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO E DO(S) PENSIONISTA(S) DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLA CRISTIANE TONIOLO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - A título de revisão geral anual, de que trata o art. 37, inc. X, da Constituição Federal de 1988, Lei Municipal n° 2.674/2010 juntamente com as alterações posteriores trazidas pelas Leis 3.332 e 3.337 de 2019, ficam reajustados os subsídios mensais dos cargos, Gratificações de Serviço e Pensionistas do Poder Legislativo de Viadutos/RS, no índice de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) e a título de aumento real o índice de 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento), totalizando 10,60% (dez inteiros e sessenta centésimos por cento) para fins de incidência a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento anual de 2022.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS, aos 13 dias do mês de janeiro do ano de 2022.

Carla Cristiane Toniolo
Presidente do Poder Legislativo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor dos Vencimentos Cargos Comissionados, Gratificações de Serviço e Pensionistas do Poder Legislativo de acordo com a competência constitucional atribuída a este Poder e com base na Lei 2.674/2010 e alterações legislativas trazidas pelas Leis 3.332 e 3.337 de 2019, que criaram três Gratificações de Serviço (GS) para o desempenho de atividades do Poder Legislativo por servidores do Executivo e também a criação de um cargo de Agente Administrativo a ser preenchido. O Poder Executivo reajustará os valores com base no IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) que ficou no patamar de 10,06% para o ano de 2021 mais o aumento real de 0,54%, totalizando 10,60%. Sendo assim, esta Casa definiu o mesmo índice para os seus cargos.	
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado pelos nobres vereadores.
Viadutos, 13 de janeiro de 2022.

                Carla Cristiane Toniolo
Presidente do Poder Legislativo