PROJETO DE LEI Nº 001/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIADUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VERGILIO BICZ, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Mesa Diretora e com aparo na Lei Orgânica e Regimento Interno, propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - A título de revisão geral anual, de que trata o art. 37, inc. X, da Constituição Federal de 1988 e a Lei Municipal n° 3.374/2020, de 20 de outubro de 2020 ficam reajustados os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Viadutos/RS, no índice IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) de 5,79% (cinco inteiros setenta e nove centésimos por cento), acumulado no ano de 2022, para fins de incidência a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento anual de 2023.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2023.

Vergilio Bicz
Presidente do Poder Legislativo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito de acordo com a competência constitucional atribuída ao Poder Legislativo.
A Lei Municipal n° 3.374/2020, de 20 de outubro de 2020, que fixou os subsídios do prefeito e do vice-prefeito do Município de Viadutos para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências, prevê em seu artigo 3º, que os valores estabelecidos serão através de lei específica reajustados de acordo com a variação inflacionária anual acumulada no ano que foi com base no IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) o patamar de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o ano de 2022. 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado pelos nobres vereadores.
Viadutos, 16 de janeiro de 2023.

Vergilio Bicz
Presidente do Poder Legislativo