PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES BEM COMO DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIADUTOS/RS PARA A LEGISLATURA 2025-2028.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com Lei Orgânica, Regimento Interno e Constituição Federal de 1988 propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Os subsídios mensais dos vereadores serão de R$ 3.451,84 (três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Os subsídios mensais do Presidente da Câmara Municipal serão de R$ 5.178, 52 (cinco mil, cento e setenta e oito reais cinquenta e dois centavos), a contar de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Fará jus ao subsídio descrito no caput do presente artigo o Presidente eleito ou seu substituto, apenas pelos dias efetivamente ocupados no exercício da Presidência.
Art. 3º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão anualmente revisados nas mesmas datas dos Servidores Municipais mediante lei específica de acordo com a inflação oficial acumulada, se aplicando tal revisão somente a partir de 2026.
Art. 4º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou para representação da Câmara, deliberada pelo Plenário, o Vereador perceberá diárias de viagem fixadas pela Casa Legislativa que serão anualmente atualizadas juntamente com a o reajuste dos Servidores.
	Parágrafo único. As diárias previstas no caput deste artigo, somente poderão ser autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante solicitação prévia e justificada.
Art. 5º O vereador suplente convocado receberá proporcionalmente às sessões ordinárias que participar de acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno, sendo vedado qualquer recebimento pela participação em Sessões Extraordinárias.
	Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos/RS, 22 de fevereiro de 2024.

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Roberto Cesar Piccoli
Presidente do Poder Legislativo e Da Mesa Diretora

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores, 

Conforme dispõe o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno, os subsídios dos Vereadores devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal no ano anterior para a legislatura subsequente que no caso será de 2025 a 2028 em obediência ao princípio da anterioridade insculpido no mesmo artigo citado. Importa destacar que os valores fixados atendem aos limites de teto remuneratório que, de acordo com o art. 29, VI, “a” da CF/88 para os vereadores de cidades com até 10 mil habitantes será de até 20% dos subsídios dos Deputados Estaduais. O atual entendimento do Tribunal de Contas do Estado é de que é possível para os agentes políticos a recomposição inflacionária. Ressalte-se que o art. 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) diz ser nulo de pleno direito o ato que resulta aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao fim do mandato do titular do respectivo poder. Logo isto também está sendo respeitado. Por último deve-se se atentar ao Tema 1192 que está pendente de julgamento na Suprema Corte onde se discute a possibilidade da Revisão Geral Anual para os Agentes Políticos Municipais na mesma legislatura. Dependendo de como a Corte julgar a RGA pode não mais ser possível. 
Diante do acima exposto e, em consonância e com o exposto acima, encaminha-se para análise dos nobres pares o presente Projeto de Lei.

	 Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos/RS, 22 de fevereiro de 2024.

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Roberto Cesar Piccoli
Presidente do Poder Legislativo e da Mesa Diretora