PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 2.791/2011, de 16 de novembro de 2011, que Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Viadutos e dá outras providências.	

A Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou a seguinte, Lei,
	Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 79 da Lei Municipal nº 2.791/2011, o § 7º com a seguinte redação:
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Art. 79.................................
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§ 7º Nos projetos de loteamento, para sua aprovação, deverá estar prevista a implantação de kit de lixeiras para a coleta seletiva do lixo, no início e fim dos quarteirões.
I – As lixeiras deverão ser de material PEAD (Polietileno de Alta Densidade) ou PP (Polipropileno), com capacidade mínima de 60 (sessenta) litros, cada, em conformidade com os padrões da legislação vigente e/ou a que vier a substituí-la.
II – Deverão estar previstas no projeto, conforme previsto no caput e, posteriormente instaladas, o kit com duas lixeiras, de dimensões e cores padronizadas pela legislação, para coleta de lixo orgânico e inorgânico, em estrutura de aço galvanizado. (NR)
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Lino Evaldo Thomé, 27 de outubro de 2021.

Vereadora Carla Cristiane Toniolo	
Proponente	

JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2021

Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise de Vossas Excelências o Projeto de Lei Legislativo, que acresce o parágrafo sétimo, ao artigo 79 da Lei Municipal nº 2.791/2011, de 16 de novembro de 2011, que Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Viadutos e dá outras providências
A implantação das lixeiras em novos loteamentos é uma necessidade. Os custos de instalação não são altos e assim, aqueles cidadãos ao adquirirem o seu lote, já terão o local adequado para depósito do lixo para posterior coleta e transporte ao destino final, pela empresa responsável.
Um loteamento com o kit de lixeiras para coleta seletiva, implantadas oferece uma maior imagem ao empreendimento e, destaca a importância e o envolvimento do Município com a preservação do meio ambiente.
Estes, Senhor Presidente e Nobres Colegas, foram os motivos que fomentaram a elaboração do Projeto de Lei, esperando que após a devida análise, seja o mesmo aprovado. 
Atenciosamente
Plenário Lino Evaldo Thomé, aos 27 de outubro de 2021.

Vereadora Carla Cristiane Toniolo	
Proponente