REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE VIADUTOS/RS  

 

 
 
SUMÁRIO 

RESOLUÇÃO N. 001/2008 
 
   Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Vereadores de Viadutos.  
Antenor Bellé, Presidente da Câmara Municipal de Viadutos. 
 	 	 	Faço saber,  em cumprimento ao disposto no artigo 46 Item V da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
 
PARTE I 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de no mínimo 09 (nove) Vereadores eleitos na forma da Legislação vigente. 
Parágrafo Único - Além de suas atribuições especificamente Legislativas, cabe à Câmara:  
I	- administrar seus serviços; 
II	- exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Órgão a que for atribuída tal incumbência. 
Art. 2º - As funções da Câmara são: 
I	- legislativa; 
II	- de assessoramento; 
III	- de fiscalização; 
IV	- de julgamento; 
V	- de administração. 
§ 1º - A função legislativa é exercida pela Câmara através de projetos de: 
I	- emenda à Lei Orgânica; 
II	- lei complementar à Lei Orgânica; 
III	- lei ordinária; IV - decreto legislativo; V - resolução. 
§ 2º - A função de assessoramento é exercida pela Câmara através de: 
I	- indicação; 
II	- pedido de providência. 
§ 3º - A função de fiscalização é exercida pela Câmara através de: 
I	- pedido de informações; 
II	- exame de convênios; 
III	- aprovação de prestação de contas do Prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão a que for atribuída essa incumbência; 
IV	- exames periciais tendentes a verificar a composição e a qualidade de bens de consumo público e de obras e serviços da municipal idade, podendo as comissões, para esse fim, requisitar da Mesa a contratação do serviço de profissionais ou organismos de reconhecida idoneidade moral, desvinculados da administração pública local; 
V	- constituição de Comissões Parlamentares de inquérito; 
VI	- convocação dos auxiliares diretos do Prefeito ou de órgãos equivalentes. 
§ 4º - A função de julgamento é exercida pela Câmara através de processo e julgamento das infrações político-administrativas. 
§ 5º - A função de administração é restrita: 
I	- à sua organização interna; 
II	- à regulamentação de seus servidores; 
III	- e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. 
 	Art. 3º - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma da lei e deste Regulamento Interno. 
 
CAPÍTULO II 
DA SEDE  
 Art. 4º - A Câmara tem sua Sede sita à Rua Anastácio Ribeiro, nº 84, em Viadutos, Rio Grande do Sul. 
 § 1º - Reputam-se as Sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, salvo deliberação da Câmara, com exceção das sessões solenes ou comemorativas. 
§ 2º - Comprovada impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outro motivo que impeça a sua utilização às sessões poderão ser realizadas em recinto diverso, designado pelo competente Juiz de Direito, no auto de verificação de ocorrência, a requerimento do Presidente. 
 § 3º - Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa. 
 	§ 4º - Em caso de mudança da Sede da Câmara, será feita notificação às autoridades competentes e ao povo em geral, através de Editais. 
§ 5º - O expediente administrativo na Câmara Municipal será nos mesmos dias em que houver expediente na Prefeitura nos horários compreendidos entre 9h00 às 11h30min pela parte da manhã e 13h30min às 17h00min pela parte da tarde. Ficará a cargo do Secretário Executivo da Câmara cumprir o estabelecido no presente parágrafo. 
 
CAPÍTULO III 
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 
Art. 5º - No dia 01 (primeiro de janeiro) será efetuada a reunião Solene de instalação da legislatura, de conformidade com a Lei Orgânica do Município. 
Art. 6º - Após o compromisso e posse dos Vereadores presentes, eleita a Mesa e a Comissão Representativa seguir-se-ão atos solenes de compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal. 
§ único - Ao serem introduzidas no Plenário, as assistências receberá de pé, o Prefeito e o Vice-Prefeito, que tomarão assento à Mesa, à direita do Presidente, após lhe fazerem a apresentação de seus diplomas e o Prefeito a entrega de declaração de bens, dando-se-Ihes, de imediato, a respectiva posse, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Art. 7º - O Vereador que tomar posse em ocasião posterior e o suplente que assumir pela primeira vez, apresentarão, previamente, o compromisso legal. 
 
TÍTULO II 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES 
Art. 8º - Os Vereadores eleitos na forma da lei, gozam das garantias que a mesma Ihes assegura pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.  
Art. 9º - Compete ao Vereador: 
I - participar das discussões e deliberações do Plenário; II - votar na eleição:      a) da Mesa; 
b)	da comissão Representativa; 
c)	das Comissões Permanentes; 
III	- concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; 
IV	- usar da palavra em plenário; 
V	- apresentar proposição; 
VI	- cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos; VII - usar os recursos previstos neste Regimento. 
Art. 10 - É dever do Vereador: 
I	- apresentar-se decentemente trajado e comparecer às sessões plenárias; 
II	- desempenhar-se dos cargos e funções para os quais foi eleito ou designado; 
III	- votar as proposições; 
IV	- 	portar-se 	com 	respeito, 	decoro 	e 	compenetração 	de 	suas responsabilidades de Vereador. 
 Art. 11 - O Vereador que se portar de forma inconveniente está sujeito às seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento: 
I	- advertência; 
II	- advertência em Plenário; 
III	- cassação de palavra; IV - afastamento do plenário. 
Art. 12 - Compete a Mesa tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato. 
 
CAPÍTULO II 
DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 13 - O Vereador licenciar-se-á: 
I - para desempenhar o cargo de Secretário Municipal ou similar, na forma do 
Artigo 42, inciso III da Lei Orgânica mediante comunicação de investidura; II - para tratamento de saúde, com direito à remuneração; III - para tratar de interesse particular. 
§ 1º - No caso do item II, a licença será concedida por prazo determinado, mediante apresentação de atestado médico. 
§ 2º - No caso do item III, a licença, solicitada mediante requerimento por escrito, será concedida pelo prazo mínimo de 30 (trinta dias), podendo ser interrompida e sem remuneração. 
 § 3º - O Vereador licenciado que se afastar do território Nacional deverá dar ciência à Câmara de seu distinto e eventual endereço postal. 
 Art. 14 - O suplente será convocado, pelo Presidente, nas licenças que se referem ao artigo anterior segundo disposto na Lei Orgânica. 
 
CAPÍTULO III 
DA VAGA DE VEREADOR 
 Art. 15 - A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda de mandato nos termos da Lei Orgânica, ou decisão judicial. 
Art. 16 - Verificada a existência da vaga, será convocado o respectivo suplente, que terá o prazo de 10 (dez dias) para assumir a vereança, salvo impedimento por motivo de força maior. 
 Parágrafo único - Se a vaga ocorrer durante o recesso, o suplente prestará compromisso perante a Comissão Representativa. 
 
CAPÍTULO IV 
DA REMUNERAÇÃO E DAS DIÁRIAS 
  Art. 17 - Os Vereadores perceberão remuneração fixa e variável, nos termos da Legislação pertinente.  
§ 1º - Durante o recesso, o Vereador fará jus à remuneração integral, mesmo que não pertença à Comissão Representativa. 
§ 2º - Ao suplente convocado caberá remuneração durante o exercício de vereança. 
 § 3º - Ao Vereador é garantida a remuneração correspondente à parte fixa e variável na situação prevista no Art. 13, inciso II deste Regimento. 
Art. 18 - A Mesa baixará os atos indispensáveis à perfeita execução do disposto no artigo anterior. 
Art. 19 - A Mesa, no último ano de cada legislatura, 30 (trinta) dias antes das eleições, elaborará, para a legislatura seguinte, Projeto de Lei fixando os subsídios dos Vereadores e a representação do Presidente, bem como Projeto de Lei fixando os subsídios e a representação do Prefeito e Vice-Prefeito.  
 	Art. 20 - O Vereador afastado de suas funções perceberá normalmente  a sua remuneração correspondente a parte fixa, até o julgamento final. 
Art. 21 - O Vereador quando se afastar do Município a serviço ou representação da Câmara, perceberá diárias e despesas com transporte que lhe serão pagas de acordo com a legislação pertinente. 
 
TÍTULO III 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DA MESA 
Art. 22 - As funções de membros da Mesa Cessarão: 
I	- pela posse da Mesa eleita para o novo período legislativo. 
II	- pelo término do mandato; 
III	- pela renúncia apresentada por escrito à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido o ofício de sessão pública e conste da respectiva Ata; 
IV	- pela destituição; 
V	- pela morte; 
VI	- pelos demais casos de extinção ou perda do mandato previstos em lei. 
Art. 23 - Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados por irregularidades apuradas por comissão de Inquérito por representação de Vereador. 
§ 1º - Se o membro da Mesa, sobre o qual recair a suspeita de irregularidades for o Presidente ou estiver no exercício da Presidência deverá este se declarar suspeito para nomear os membros da Comissão a que se refere o Artigo, devendo o seu substituto legal proceder tal nomeação. 
§ 2º - Se a suspeita recair sobre todos os membros da Mesa caberá ao plenário decidir sobre a composição da Comissão de Inquérito mediante a aprovação de uma lista tríplice apresentada em conjunto com Líderes de Bancadas, após consulta a esta. 
§ 3º - A destituição dos membros da Mesa, em conjunto ou isoladamente, dependerá de projeto de resolução aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurando o direito à defesa, observado no que couber, o disposto no Artigo 20. 
 
SEÇÃO I 
DA ELEIÇÃO 
Art. 24 - A Mesa da Câmara, excluída a primeira da Legislatura, será eleita no último dia da sessão Legislativa, para o período de 01 (um) ano, podendo reelegerse para o mesmo cargo, no período seguinte.  
§ 1º - Exceto no caso da eleição dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura, se por qualquer motivo, não se tiver realizado a eleição da nova Mesa, como estabelecido neste artigo, os trabalhos continuarão sendo dirigidos pela Mesa atual, até a eleição da nova e posse dos respectivos membros. Nesta hipótese, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas sessões, que não serão remuneradas, quantas forem necessárias, diariamente, até a eleição e posse da nova Mesa. 
§ 2º - No ato da eleição será emitido Termo de Eleição em Livro Próprio a ser assinado por todos os presentes, onde constará o resultado da eleição e composição da mesa para o ano seguinte. 
Art. 25 - Respeitando o disposto na Lei Orgânica, a eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação secretas observadas as seguintes normas: 
I	- a presença da maioria absoluta dos Vereadores; 
II	- emprego de cédulas digitadas; 
III	- colocação de cédulas em sobrecarta e, da sobrecarta em uma, a vista do 
Plenário; 
IV	- o Presidente colocará um Vereador de cada Bancada diferente, para procederem a apuração; 
V	- escrutínio dos votos e proclamação do resultado; 
VI	- obtenção da maioria simples de votos; 
VII	- no caso de empate far-se-á a nova eleição imediatamente; 
VIII	- Por ventura o empate persistir, proclamar-se-á o candidato mais idoso. 
§ Único - A posse dos eleitos será imediata à proclamação do resultado pelo Presidente da Sessão. 
 Art. 26 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa será realizada eleição para seu preenchimento, no Expediente da primeira sessão seguinte a verificação da vaga. 
§ Único - Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á a eleição dos membros da nova, na sessão imediata aquela em que se deu a renúncia sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes. 
Art. 27 - Os membros da Mesa, quando em exercício, não poderão fazer parte da Comissão Permanente. 
Art. 28 - A Mesa, por convocação de seu Presidente reunir-se-á, quinzenalmente a fim de deliberar sobre todos os assuntos a seu exame exceto em período de recesso, lavrando-se ata de cada reunião realizada. 
 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 29 - Compete a Mesa, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica: 
I	– a administração da Câmara Municipal; 
II	- propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do poder legislativo, a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos, obedecidos o princípio de paridade; 
III	- elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara; 
IV	- apresentar a Câmara, na última sessão ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes; 
V	- tomar todas as providências necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos; 
VI	- dirigir os trabalhos e os serviços da Câmara durante as sessões; 
VII	- propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus serviços; 
VIII	- dirigir a polícia interna do edifício da Câmara;  	IX - organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente-;  	X - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento. 
 § 1º - O Policiamento  da Câmara compete, privativamente, a Mesa, sem intervenção de qualquer outro Poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá requisitar elementos de corporação civis ou militares para manter a ordem interna. 
§ 2º - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, a Mesa fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente, para lavratura do ato de instauração do processo crime correspondente. Se não houver o flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para instauração do inquérito. 
Art. 30 - Compete à Mesa elaborar e encaminhar até 15 de agosto de cada ano, proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município. 
 
SEÇÃO III 
DO PRESIDENTE 
Art. 31 - O Presidente é representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-Ihes as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe, privativamente, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei  Orgânica. 
I - Quanto às atividades Legislativas: 
a)	cientificar os Vereadores da convocação das Sessões Extraordinárias 
imediatamente após a respectiva solicitação que lhe fizer o Prefeito; 
b)	determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que tenha parecer contrário de Comissão Competente; 
c)	não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial; 
d)	declarar prejudicados os projetos e proposições em face da aprovação de outro com o mesmo objetivo; 
e)	determinar o desarquivamento de proposição a requerimento do autor; 
f)	expedir os projetos às Comissões; 
g)	zelar pelos prazos de Processo Legislativo, bem como dos concedidos às 
Comissões e ao Prefeito; 
h)	nomear os membros das comissões Especiais e de inquérito criadas pela Câmara, bem como das Comissões de Representação, ouvidos os líderes de 
Bancadas; 
i)	designar os substitutos das Comissões referidas na alínea anterior; 
j)	convocar os suplentes na forma deste Regimento; 
l) designar a hora do início das Sessões Extraordinárias, preferencialmente 
nos mesmos parâmetros das Sessões Ordinárias. 
II - Quanto às Sessões: 
a)	convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as disposições do presente Regimento; 
b)	determinar a competente leitura da Ata e das comunicações que seja de interesse da Câmara; 
c)	determinar, de ofício ou requerimento de Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação da presença; 
d)	declarar a hora distinta ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultativos aos oradores; 
e)	anunciar a Ordem do Dia e submeter e discussão e votação a matéria 
constante e declarar o resultado das votações; 
f)	conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagação ou apartes estranhos ao assunto em discussão; 
g)	interromper o Orador que falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-Ihe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem; 
h)	chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito; 
i)	avisar com antecedência de pelo menos 1 (um) minuto, quando o orador estiver prestes a findar o tempo regimental ou quando tiver sido esgotada a hora destinada à matéria; 
j)	determinar ao primeiro secretário a anotação do decidido pelo Plenário, no processo competente; 
 I) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os presentes, mandar evacuar recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins; 
m)	resolver sobre os requerimentos que, por este Regimento forem de sua alçada; 
n)	resolver, soberanamente, qualquer questões de ordem ou quando omisso o 
Regimento, submetê-Ia ao Plenário; 
o)	determinar o fim das sessões, convocando os Edis para a próxima; III - Quanto a administração da Câmara Municipal: 
a)	provimento e vacância dos cargos e demais atos e efeitos individuais 
relativos aos funcionários da Secretaria da Câmara; 
b)	superintender os serviços de Secretaria da Câmara e expedir os atos competentes relativos aos assuntos de caráter financeiro do Legislativo, nos termos do orçamento; 
c)	mandar proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara 
de acordo com a Legislação pertinente; 
d)	manter livros e registros; 
IV - Quanto as relações externas da Câmara: 
a)	poderá dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados; 
b)	superintender e censurar a publicação do constante nos Anais, não 
permitindo expressões vedadas pelo Regimento; 
c)	representar a Câmara, judicial e extrajudicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário; 
d)	encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas por Vereadores; 
e)	encaminhar ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas sempre que se tenham esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental; 
f)	promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita e as cujo veto, rejeitado pelo Plenário não tenham sido promulgadas pelo Prefeito no prazo legal. 
Art. 32 - Compete, ainda, ao Presidente: 
I	- executar as deliberações do Plenário; 
II	- assinar as portarias, os editais, as certidões, todo expediente da Câmara e atos de sua competência privativa, bem como, com os demais vereadores, as atas das sessões; 
III	- dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara; 
IV	- votar, quando o processo de votação for secreto, quando se verificar empate em votação nominal ou quando for exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores e quando se tratar de veto; 
V	- substituir o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos estipulados na Lei Orgânica.  Art. 33 - Só no caráter de membro da Mesa poderá o Presidente oferecer proposições à Câmara. 
Art. 34 - Para tomar parte em qualquer discussão o Presidente deixará a cadeira Presidencial, passando-a a seu substituto legal e irá falar da Tribuna destinada aos oradores. 
Art. 35 - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar-lhe o fato, cabendo a este recurso ao Plenário, na forma regimental. 
 § Único - Julgado o recurso, o Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário, sob pena de destituição. 
 
 	Art. 36 - Os recursos contra os atos do Presidente, serão interpostos na forma do Artigo 208 e parágrafos deste regimento. 
 	 
SEÇÃO IV 
DO VICE-PRESIDENTE 
 Art. 37 - Compete ao vice-presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos. 
 § 1º - Ausente ou impedido, o vice-presidente será substituído em todas as suas atribuições pelos Secretários, segundo a ordem da eleição. 
§ 2º - Aos substitutos do Presidente, na direção dos trabalhos das sessões, é conferida competência para andamento dos respectivos trabalhos. 
 
SEÇÃO V 
DO(S) SECRETÁRIO(S) 
Art. 38 - Compete ao Primeiro Secretário: 
I	- receber e encaminhar expediente, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara; 
II	- fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessão, confrontá-Ia com o livro de presença, anotando os que comparecerem, os que faltaram e os que se retiraram sem causa justificada ou não, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o Livro de Presença ao final da Sessão; 
III	- fazer a chamada dos Vereadores durante as sessões quando determinada pelo Presidente; 
IV	- assinar a Ata juntamente com os demais vereadores, depois de submetida à apreciação do Plenário; 
V	- inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o regulamento;  VI - contar os Vereadores em verificação de votação e comunicar o resultado ao Presidente da Sessão; 
VII	- ler ao Plenário a matéria do Expediente e da ordem do Dia, despachando o respectivo processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário; 
VIII	– supervisionar a redação da Ata das sessões secretas e transcrevê-las em folhas numeradas e rubricadas pelo Presidente para arquivamento; 
IX	- distribuir as proposições às comissões; 
X	- nas faltas ou impedimentos do vice-presidente, substituí-lo em todas as suas atribuições. 
 
 Art. 39 - Compete ao Segundo Secretário substituir ao Primeiro Secretário em todas as suas atribuições.  
 
CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 40 - As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme o caso e serão eleitos e empossados na primeira Sessão Ordinária de cada legislatura exceto a Comissão Representativa no primeiro ano Legislativo, que será eleita e empossada no dia da instalação. 
Parágrafo Único - Segundo a sua natureza, as Comissões da Câmara são: I - Permanentes; II - Temporárias. 
Art. 41 - Na constituição das Comissões será assegurada, sempre que possível, a proporcional idade das bancadas. 
 Art. 42 - Compete as Comissões, além das atribuições previstas neste Regimento, as estabelecidas na Lei Orgânica. 
Art. 43 - Com exceção das Comissões de Representação as demais terão, além do Presidente, um Secretário e um Relator, eleitos por seus membros em sessão presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, logo que constituídas. 
 Art. 44 - Às Comissões Especiais e às de inquérito aplicam-se, no que couber, as normas que regem o trabalho das Comissões Permanentes. 
Art. 45 - As Comissões deverão também deliberar em sua primeira Reunião sobre os dias de suas reuniões e ordem de seus trabalhos, deliberações estas que serão consignadas mediante lavratura de Ata de cada Reunião realizada ou não. 
Art. 46 - O Presidente da Comissão é substituído pelo respectivo Secretário e este pelo Vereador mais idoso dentre os presentes ou se for o caso, pelo terceiro membro da Comissão. 
Art. 47 - Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, ouvidos os demais membros da comissão, escolhidos sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária. 
 Art. 48 - A minoria é assegurado, no mínimo um lugar em qualquer comissão. 
 
Art. 49 - As reuniões serão públicas, reservadas ou secretas a critério da comissão. Consideram-se reservadas as reuniões destinadas ao exame de matéria que deva ser debatida apenas com determinadas pessoas, e secretas, aquelas em que a natureza do assunto assim o exigir. 
Art. 50 - As Sessões das Comissões serão instaladas, quando estiver presente a maioria de seus membros e obedecerão à seguinte ordem: 
I	- Leitura e aprovação da Ata da sessão anterior, ressalvado o direito de 
retificação;  
II	- leitura sumária do Expediente; 
III	- distribuição de matéria aos relatores; 
IV	- leitura, discussão e votação dos pareceres, requerimentos e relatórios; V - assuntos diversos. 
Art. 51 - As Comissões deliberarão por unanimidade, considerando-se inexistentes o parecer da Comissão quando não for atendida essa exigência. 
Parágrafo Único - Quando algum integrante da Comissão julgar-se impedido ou impossibilitado de votar, o Presidente desta solicitará ao Presidente da Câmara providências no sentido do preenchimento da vaga. 
Art. 52 - Na contagem dos votos, em reunião de Comissão, serão considerados:  
II - A FAVOR, os que aprovarem o parecer; II - CONTRA, os vencidos. 
§ 1º - Os pareceres, os substitutivos, as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da Comissão serão encaminhados em 2 (duas) vias digitadas, com assinatura na original, de todos os membros da Comissão que são favoráveis a deliberação. 
 § 2º - O voto vencido, se houver, será apresentado em separado, indicando a restrição feita, em Ata. 
 Art. 53 - O prazo para ser encaminhada a Comissão será de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do recebimento da matéria pela Secretaria da Câmara.  § 1º - O Presidente da Comissão deverá designar Relator para cada proposição, na primeira sessão ordinária que se realizar da competente Comissão.  § 2º - O Relator designado terá prazo de 72 (setenta e duas) horas para apresentar parecer, se não houver necessidade de solicitar maiores esclarecimentos sobre a matéria. 
 § 3º - O prazo designado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, a pedido do Relator. 
§ 4º - Findo o prazo designado nos parágrafos segundo ou terceiro sem que o parecer seja apresentado ou tenha sido rejeitado, o Presidente da Comissão evocará o processo e emitirá o parecer no mesmo prazo. 
§ 5º - Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissão, o Presidente ouvirá, em 24 (vinte e quatro horas), os membros dessa, para exporem as razões da não apresentação do parecer e, logo após, designará uma Comissão Especial de 3 (três) membros, para exarar dentro do prazo improrrogável de 7 (sete) dias. 
 § 6º - Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, e, que tenha sido solicitada urgência, os prazos não serão prorrogados. 
 § 7º - Tratando-se de projetos de codificação, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e seu parágrafo segundo. 
 § 8º - Para a Redação Final, não se aplicam, quanto aos prazos, os dispositivos deste artigo à Comissão de Constituição e Justiça. 
Art. 54 - O Parecer da Comissão a que for submetida à proposição concluirá, sugerindo a sua aprovação ou rejeição, bem como as emendas ou substitutivos que julgarem necessários.  
Parágrafo Único - Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto. 
Art. 55 - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e, proceder todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto. 
Art. 56 - Poderá as Comissões requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em plenário, todas as informações que julgarem necessárias ainda que não refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de competência da Comissão. 
§ 1º - Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito para emissão de parecer, fica interrompido o prazo a que se refere o Artigo 53 deste Regimento, até o recebimento das informações solicitadas. 
§ 2º - O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em que for solicitada urgência. Neste caso a comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após receber as respostas do Executivo, desde que o processo ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível. 
Art. 57 - Os membros das Comissões da Câmara poderão ter acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições Municipais quando solicitado, pelo Presidente da Câmara ao Prefeito. 
Art. 58 - Nas reuniões de Comissão serão recebidas as normas das Sessões Plenárias, cabendo aos seus Presidentes, no que couberem atribuições similares às outorgadas por este Regimento Interno ao Presidente da Câmara. 
 Art. 59 - Qualquer Vereador poderá assistir às reuniões das Comissões e apresentar sugestões por escrito. 
 Parágrafo Único - Qualquer membro da Comissão que tiver interesse pessoal na matéria não poderá votar, sendo-lhe permitido, todavia, assistir a votação. 
 Art. 60 - Na última reunião da Sessão Legislativa, todos os processos existentes nas Comissões serão devolvidos à Secretaria da Câmara. 
Parágrafo Único - Reiniciada a nova Sessão Legislativa e empossada a Mesa, o Presidente da Câmara redistribuirá os processos às respectivas Comissões, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 61 - É obrigatório o parecer da respectiva Comissão Permanente sobre as matérias de sua competência, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer competente, salvo se, decorridos 7 (sete dias do recebimento do projeto pela Câmara, ou seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandar incluí-Io na Ordem do Dia, deverá ser discutido e votado, mesmo sem parecer. 
 
SEÇÃO II 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 62 - As Comissões Permanentes são órgãos de estudo de matéria submetida à deliberação da Câmara, podendo preparar, por iniciativa própria ou por indicação de Plenário, proposições atinentes à sua competência. 
Art. 63 - A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta observada as normas estabelecidas no Artigo 25. 
§ 1º - Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes. 
§ 2º - O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 03 (três) Comissões Permanentes e ser suplente de mais de uma. 
 § 3º - A eleição será realizada na hora do expediente da primeira Sessão do início de cada Sessão Legislativa. Logo após a leitura da ata, nos termos da Lei Orgânica. 
§ 4º - O mandato dos membros das Comissões Permanentes e de sua direção terá a duração da respectiva Sessão Legislativa, prorrogado automaticamente, no início da Sessão Legislativa seguinte, enquanto não forem eleitos os novos integrantes de cada Comissão. 
Art. 64 - Das Atas das reuniões das Comissões constarão, de forma sucinta, hora e local da reunião, nome dos Vereadores presentes e ausentes, resumo do expediente, relação da matéria discutida e apreciada, a súmula dos pareceres, e enquanto não realizada a reunião, as respectivas razões. 
Art. 65 - As Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizente com a sua competência. 
Art. 66 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que forem convocadas, na forma do Artigo 68, inciso II, deste Regimento. 
Art. 67 - No exercício de suas atribuições as Comissões Permanentes poderão: 
I	- promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, relacionado com sua competência; 
II	- propor ao Plenário a aprovação ou rejeição total ou parcial, ou arquivamento das proposições sob seu exame, bem como elaborar os projetos dela decorrentes; 
III	- apresentar substitutivos, emendas e subemendas; 
IV	- sugerir ao plenário destaque de partes de proposições, para constituírem Projetos em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara a anexação de duas ou mais proposições análogas; 
V	- solicitar, por intermédio da Mesa, audiência de Secretários Municipais, através destes, a de Diretores; 
VI	- requerer, por intermédio de seu Presidente, diligências sobre matéria em exame.  
Art. 68 - Compete ao Presidente das Comissões: 
I	- determinar o dia da reunião da Comissão pelo consenso da mesma, disso dando ciência à Mesa; 
II	- convocar reuniões extraordinárias da Comissão de Ofício ou a requerimento dos demais membros da Mesa; 
III	- presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, fazendo ler a Ata da reunião anterior, lavrada pelo Secretário, submetendo-o à discussão e votação; 
IV	- receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator, que poderá ser o próprio presidente; 
V	- zelar pela obediência dos prazos concedidos à Comissão; 
VI	- representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 
VII	- solicitar providências ao Presidente da Câmara para preenchimento das vagas que se derem na Comissão e para substituição temporária de membros ocasionalmente impedidos de funcionar; 
VIII	- resolver, de acordo com este Regimento, todas as questões de ordem sucinta na Comissão sobre seus trabalhos. 
 Parágrafo Único - Dos atos do presidente, cabe, a qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário da Câmara. 

SUBSEÇÃO I 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Art. 69 - Compete a Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre: 
I	- o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições; 
II	- o aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental, ou por decisão do Plenário; 
III	- as razões dos vetos do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas; 
IV	- elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra Comissão.  § 1º - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, deverá fazê-Io antes das demais Comissões. 
§ 2º - É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição Justiça sobre todos os processos que tramitem pela Câmara ressalvados os que, explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. 
§ 3º - Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado e, somente quando rejeitado o parecer prosseguirá o respectivo processo. 
 
SEÇÃO III 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
Art. 70 - As Comissões temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional, ou a representar a Câmara, e serão constituídas de, no máximo, 03(três) membros, exceto quando se tratar de representação pessoal. 
§ 1º - Não se criará comissão temporária quando houver Comissão permanente para falar sobre a matéria, salvo quando esta manifestar concordância. 
§ 2º - Cada Vereador poderá fazer parte, simultaneamente no mínimo, de duas Comissões temporárias. 
 § 3º - Não contam, para efeito do disposto no parágrafo anterior, as Comissões temporárias constituídas para: 
I	- apreciar projeto de emenda a Lei Orgânica ou projeto de Lei Complementar; 
II	- representar a Câmara. 
Art. 71 - As Comissões temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definidas. 
 Parágrafo Único - As Comissões temporárias reger-se-ão internamente pelas mesmas normas regimentais aplicáveis as Comissões permanentes. 
Art. 72 - As Comissões temporárias poderão ser: 
I	- Especial; 
II	- De Inquérito; 
III	- De representação (externa). 
 
SUBSEÇÃO I 
DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO 
Art. 73 - A Câmara poderá criar Comissões de inquérito nos termos da Lei Orgânica. 
 § 1º - Os prazos de funcionamento das Comissões de Inquérito poderão ser prorrogáveis mediante pedido fundamentado e aprovação do Plenário. 
 § 2º - As Comissões de Inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros. 
 § 3º - Nomeada a Comissão de Inquérito, terá esta prazo improrrogável de 7 (sete) dias para instalar-se. 
 § 4º - A Comissão que não se instalar dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, será declarada extinta e nova será criada. 
§ 5º - No exercício de suas atribuições as Comissões de Inquérito, deverão ouvir os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes, e praticar os atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos. 
§ 6º - Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio do Oficial de Justiça designado pelo Juiz de Direito do Foro da Comarca onde deve ser cumprida a diligência. 
 § 7º - Membros da Comissão de Inquérito ou funcionários da Câmara 
Municipal poderão ser destacados para realizarem sindicâncias ou diligências. 
 § 8º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Inquérito constarão de Relatório e se concluirão por projeto de resolução ou por pedido de arquivamento. 
 § 9º - O projeto de resolução será enviado ao Plenário com resultado das investigações e o Relatório. 
§ 10º - Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito no que couber, as normas da legislação federal e do Código de Processo Penal. 
 
SUBSEÇÃO III 
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO OU EXTERNA 
Art. 74 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos e serão constituídas através de Ato do Presidente, por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer dos membros da Câmara, com a aprovação, neste caso, do Plenário. 
§ 1º - Ouvidos os líderes de Bancada, compete ao Presidente da Câmara designar os membros dessas Comissões em número não superior a 5 (cinco), dentre os quais nomeará o respectivo Presidente. 
§ 2º - As Comissões de Representação extinguem-se com a conclusão dos atos que determinaram a sua constituição. 
 
SEÇÃO IV 
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA 
 Art. 75 - A Comissão Representativa terá a composição e as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica. 
 Art. 76 - A Comissão Representativa é eleita anualmente, nos termos da Lei Orgânica. 
 Parágrafo Único - A votação dos membros efetivos e suplentes será feita em uma única cédula, respeitando o disposto na Lei Orgânica. 
Art. 77 - As sessões da Comissão Representativa funcionarão nos recessos parlamentares quando necessário, a semelhança das sessões ordinárias da Câmara e serão realizadas em dias úteis, por ela determinado desde que estejam presentes, no mínimo 03 (três) de seus membros, com a maioria dos quais poderão ser tomadas deliberações. 
Parágrafo Único - Qualquer outro Vereador poderá, sem direito a voz e voto, presenciar as reuniões, que serão realizadas na Sala das Sessões da Câmara. 
 
SEÇÃO V 
DOS PARECERES 
 Art. 78 – O parecer da Comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva. 
 	Parágrafo Único – O parecer da Comissão concluirá por: 
I	- aprovação; 
II	- rejeição. 
 	Art. 79 - Todos os membros da Comissão que participarem de deliberações, assinarão o Parecer indicando o seu voto. 	. 
 	§ 1° - Poderá o membro da Comissão exarar "Voto em Separado" devidamente fundamentado: 
I	- "pelas conclusões", quando favorável às conclusões do relator, Ihes dê outras e diversas fundamentações; 
II	- "aditivo", quando, favorável as conclusões do relator acrescente novos argumentos à sua fundamentação; 
III	- "contrário", quando se oponha frontalmente as conclusões do Relator.  § 2º - O voto do Relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá "voto vencido". 
 § 3º - O "voto em separado” divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer. 
 Art. 80 - Apresentado o parecer, a Comissão encaminhá-Io-a por carga a quem de competência. 
 
SEÇÃO VI 
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS 
Art. 81 - As vagas das Comissões verificar-se-ão: 
I	- com renúncia; 
II	- com a perda do lugar. 
§ 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara. 
§ 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante a Sessão 
Legislativa. 
§ 3º - As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador. 
§ 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão. 
 § 5º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído. 
Art. 82 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar. 
 § 1º - Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a Vereança. 
 	§ 2º - A Substituição perdura enquanto persistir a licença 
 
CAPÍTULO III 
DO PLENÁRIO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 83 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos  Vereadores em exercício, na forma e número legal para deliberar. 
 	§ 1º - As reuniões realizar-se-ão na Sede da Câmara. 
 	§ 2º - A forma legal para deliberar é a estabelecida na Lei Orgânica. 
§ 3º - Número legal é o "quorum” determinado em Lei ou neste Regimento para a realização das reuniões e para deliberações da Câmara. 
Art. 84 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso. 
 Parágrafo Único - Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara. 
 Art. 85 - Ao Plenário cabe deliberar todas as matérias de competência da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica. 
Parágrafo Único - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre todas as matérias atribuídas explícitas ou implicitamente ao Município pelas Constituições da República e do Estado, e especialmente sobre as matérias estabelecidas na Lei Orgânica. 
SEÇÃO II 
DOS LÍDERES 
Art. 86 - Líder é o Vereador escolhido, pela respectiva representação partidária com assento na Câmara, para expressar, em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate. 
§ 1º - Haverá um primeiro Vice-Líder para cada representação partidária, os quais substituirão o respectivo líder pela ordem de eleição, na ausência ou impedimento, ou por designação deste. 
 § 2º - As Bancadas comunicarão a Mesa os nomes de seus líderes e vicelíderes, assim também o fazendo aos respectivos Partidos Políticos. 
 	Art. 87 - Aos Líderes de bancada compete: 
I	- indicar os Vereadores de sua representação para integrar Comissões; 
II	- usar da palavra em comunicação urgente; 
III	- exercer outras atribuições constantes deste Regimento. 
Art. 88 - As comunicações urgentes de líder poderão ser feitas no momento da sessão, sendo concedida a palavra a cada líder, para esse efeito, apenas uma vez. 
Parágrafo Único - A comunicação a que se refere o artigo é prerrogativa exclusiva do líder, o qual poderá, porém, cientificado previamente o Presidente da Câmara, delegar expressamente a um de seus liberados a incumbência de fazê-Ia. 
 
CAPÍTULO IV 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
 Art. 89 - Os serviços administrativos da Câmara serão executados por sua Secretaria Administrativa e reger-se-ão pelo regulamento expedido pela Mesa. 
(incluir horário de funcionamento).  
Art. 90 - A nomeação, exoneração, demissão e demais atos de administração do funcionalismo da Câmara ao Presidente, de conformidade com a legislação em vigor e o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. 
Art. 91 - Observado o disposto na Lei Orgânica a criação e a extinção de cargos da Secretaria da Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de Projeto de Decreto Legislativo da exclusiva iniciativa da Mesa do Legislativo Municipal. 
Art. 92 - Poderão os vereadores indagar a Mesa sobre serviços administrativos ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada a Mesa que deliberará sobre o assunto. 
 
 Art. 93 - A correspondência oficial da Câmara se procederá por seus serviços administrativos, sob a responsabilidade da Mesa. 
 
TÍTULO IV 
DAS REUNIÕES 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 94 - As reuniões da Câmara serão: 
I	- Ordinárias; 
II	- Extraordinárias; 
III	- Secreta; 
IV	- Solenes, conforme determina a Lei Orgânica; V - Especiais. 
Art. 95 - As sessões serão públicas salvo disposição legal ou regimental em contrário ou quando, ocorrendo motivo relevante, à Câmara deliberar que a sessão seja secreta. 
Parágrafo Único - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária, por iniciativa do Prefeito, quando o interesse da administração o exigir, pelo Presidente da Câmara ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros. 
Art. 96 - Não poderá ser realizada mais de uma reunião ordinária por dia. 
 Art. 97 - Não serão autorizados pronunciamentos que envolvam ofensas as Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão de ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, configuram crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza. 
Parágrafo Único - O autor de tais pronunciamentos será advertido para que se abstenha dos mesmos e, terá a sua palavra cassada. 
Art. 98 - Consideram-se reuniões ordinárias as que devem ser realizadas nos termos da Lei Orgânica, computando-se a ausência dos Vereadores mesmo que, por falta de número, as sessões não se realizarem, o mesmo ocorrendo com as reuniões extraordinárias. 
 Art. 99 - Para efeito da extinção do mandato, serão consideradas as sessões ordinárias e solenes quando oficial. 
 Art. 100 - Entende-se como comparecimento às reuniões a participação efetiva do Vereador aos trabalhos da Câmara. 
§ 1º - Considerar-se-á não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o Livro de Presença e se ausentou sem participar da Ordem do Dia, quando não haja motivo justo. 
 § 2º - No livro de presença deverá constar, além das assinaturas, a hora em que o Vereador se retirar da sessão, antes de seu encerramento. 
 § 3º - Não poderá assinar o livro de presenças o Vereador que chegar após esgotada a ordem do dia, mas poderá justificar-se. 
 Art. 101 - As reuniões poderão ser prorrogadas por iniciativa do Presidente, ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado, neste caso, pelo Plenário. 
 § 1º - O pedido de prorrogação será apenas para terminar a discussão e votação de proposição em debate. 
 § 2º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia. 
Art. 102 - À hora de início dos trabalhos, o primeiro secretário, por determinação do Presidente, conferirá a presença dos Vereadores, confrontando com o Livro de Presença. 
Art. 103 - Durante as reuniões além dos Vereadores, permanecerão no recinto do Plenário, a critério do Presidente, os funcionários da Câmara necessários ao andamento dos trabalhos. 
Parágrafo Único - A convite do Presidente, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades Públicas Federais, Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear, bem como representantes da imprensa devidamente credenciados. 
Art. 104 - O Presidente, ao dar início às reuniões, pronunciará estas palavras: 
INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, PARA QUE HAJA PAZ ENTRE OS HOMENS E PELA GRANDEZA DA PATRIA BRASILEIRA DECLARO ABERTA A REUNIAO. 
Art. 105 - Durante as reuniões: 
I	- Os Vereadores poderão usar da palavra salvo quando se tratar de visitante recepcionado ou de pessoa convocada para prestar informações; 
II	- A palavra só poderá ser concedida pelo Presidente; 
III	- Qualquer Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário; 
IV	- Referindo-se ou dirigindo-se a colega, o Vereador dar-Ihe-á tratamento de 
Excelência, declinando-lhe o nome se for o caso; V - Tribuna Livre. 
Art. 106 - Quando houver orador na Tribuna, o Vereador só poderá solicitar a palavra para: 
I	- requerer prorrogação da sessão;  
II	- formular questão de ordem. 
 
CAPÍTULO II 
DO QUORUM 
 Art. 107 - Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes para realização de Sessão, reunião de Comissão ou deliberação. 
 ART. 108 - É necessária a presença de, pelo menos, um terço de seus membros para que a Câmara se reúna e, da maioria absoluta dos Vereadores para que delibere. 
 § 1º - A deliberação será tomada pela maioria dos votos dos presentes, salvo os casos expressos nos parágrafos seguintes. 
 § 2 - É exigida a presença de, pelo menos, dois terços dos Vereadores em Plenário para a votação, determinada pela lei Orgânica. 
 Art. 109 - A declaração de quorum, questionada ou não, será feita pelo Presidente após a verificação dos Vereadores presentes. 
 Parágrafo Único - Verificada a falta de quorum para a votação da Ordem do Dia a Sessão será levantada, perdendo o Vereador ausente a parte variável da remuneração do dia. 
 
CAPÍTULO III 
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS 
SEÇÃO I 
DA DURAÇÃO DOS DISCURSOS 
Art. 110 - O Vereador terá a sua disposição: 
I	- Cinco minutos para comunicação de líder, questão de ordem, sustentação de recurso ao Plenário de despacho do Presidente e encaminhamento de votação. 
II	- Dez minutos para discussão na Ordem do Dia e em casos especiais não previstos neste Regimento e diferidos pelo Presidente;  
III	- Quinze minutos para discussão preliminar do Orçamento e da prestação de contas do Prefeito; 
IV	- Vinte minutos para discussão da Ordem do Dia, quando autor ou relator da proposição.  
Parágrafo Único - Quando a matéria da Ordem do Dia for debatida por partes, o tempo de cada orador, para discussão de cada parte, será de cinco minutos e dez para o autor ou relator, improrrogáveis. 
V	– Dez minutos para manifestação na tribuna livre, depois de encerrados os trabalhos relativos a Ordem do Dia. 
 
SEÇÃO II 
DO APARTE 
Art. 111 - O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação contestação ou esclarecimento da matéria. 
§ 1º - O aparte só será permitido com a licença do orador; § 2º - Não será registrado o aparte anti-regimental. Art. 112 - É vedado o aparte: 
I	- À Presidência dos trabalhos; 
II	- Paralelo ao discurso do Orador; 
III	- No encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação de 
líder; 
IV	- Em sustentação de discurso. 
 
SEÇÃO III 
DA SUSPENSÃO DA REUNIÃO 
Art. 113 - A reunião poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso, para: 
I	- manter a ordem; 
II	- recepcionar visitante ilustre; 
III	- ouvir comissão; 
IV	- prestar excepcional homenagem de pesar. 
§ 1º - O requerimento de suspensão da sessão ou de destinação de parte dela será imediatamente votado após o encaminhamento pelo autor e Líderes de Bancada. 
 § 2º - Não será admitida suspensão da sessão quando estiver sendo votada qualquer matéria em Plenário, a não ser para manter a ordem. 
 
SEÇÃO IV 
DA PRORROGAÇÃO DA REUNIÃO 
Art. 114 - A reunião poderá ser prorrogada, por prazo não superior a duas horas, para discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia, desde que requerida oralmente por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes, independente de discussão e encaminhamento. 
Parágrafo Único - A prorrogação pela explicação pessoal será pelo tempo regimental que reter ao orador. 

CAPÍTULO IV 
DAS REUNIÓES EXTRAORDINÁRIAS 
 Art. 115 - As reuniões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e qualquer hora. 
§ 1º - A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara através da Comunicação escrita. Sempre que possível a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada por escrito, apenas aos ausentes. 
 § 2º - Para a Pauta da Ordem do Dia da sessão constarão apenas os assuntos da convocação, não havendo expediente, nem explicações pessoais. 
§ 3º - As reuniões extraordinárias terão a duração necessária à apreciação da Ordem do Dia. 
 § 4º - Mas não havendo quorum para iniciar a reunião, haverá a prorrogação de quinze minutos improrrogáveis. 
 
SEÇÃO V 
DAS REUNIÕES SECRETAS 
Art. 116 - A Câmara poderá realizar reuniões em caráter secreto. 
§ 1º - Se não houver disposição legal ou regimental estabelecendo que a reunião seja secreta, o requerimento que a pedir será fundamentado e submetido a apreciação do Plenário. 
§ 2º - Deliberada à reunião secreta, ainda que para realiza-la se deva interromper a sessão pública o Presidente determinará a retirada do recinto de todos os assistentes, assim como dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, determinando também que se interrompa a gravação dos trabalhos. 
 § 3º - A Ata será lavrada pelo segundo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, logo após sendo lacrada, em envelope fechado e rubricado pela Mesa e arquivado. 
 § 4º - As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade criminal. 
 § 5º - Será permitido ao Vereador, que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes a sessão. 
 § 6º - Antes de encerrada a sessão a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida poderá ser publicada, no todo ou em parte. 
 § 7º - Indeferindo o período de Sessão Secreta, será permitida a renovação do mesmo, em outra sessão Ordinária. 
 
CAPÍTULO VI 
DAS REUNIÕES SOLENES 
Art. 117 - As sessões solenes destinam-se às comemorações ou homenagens e nelas poderão usar a palavra somente os oradores previamente convidados pelo Presidente, ouvidos os líderes de bancadas. 
 § 1º - As reuniões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim que lhe for determinado. 
 § 2º - Nestas reuniões não haverá expediente e nem tempo determinado para o seu encerramento. 
 
CAPÍTULO VII 
DAS REUNIÕES ESPECIAIS 
 	Art. 118 – As reuniões especiais destinam-se: 
I	– ao recebimento de relatório do Prefeito; 
II	– a ouvir Secretário Municipal e diretor de autarquias ou de Órgãos não subordinados a secretaria; 
III	– a palestra relacionada com o interesse público;  	IV – a outros fins não previstos neste regimento. 
 
CAPÍTULO VIII 
DAS ATAS 
 Art. 119 – Das Sessões Ordinárias, das Extraordinárias, das Solenes e das Especiais, lavrar-se-á a Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados. 
 § 1º - As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados apenas com o respectivo número, se houver, e a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.  § 2º - A transcrição da declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente. 
 Art. 120 - A Ata da Sessão Ordinária anterior será lida ao iniciar-se a seguinte, e com número regimental, o Presidente a submeterá a discussão e votação. 
 § 1º - O Vereador só poderá falar sobre a Ata para retificá-Ia em ponto, que designará de início e uma só vez, por tempo não superior a cinco minutos. 
§ 2º - No caso de qualquer reclamação, o Secretário encarregado da Ata poderá prestar esclarecimento e quando, apesar destes, o Plenário reconhecer a procedência da retificação, será esta consignada na Ata imediatamente posterior, salvo nos casos das Sessões em que a Ata é lavrada em seu final, quando retificação constará da mesma. 
§ 3º - Aprovada a Ata, será ela assinada pelos membros da Mesa. 
Art. 121 - A Ata da última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, bem como as Atas das Sessões Extraordinárias, das Solenes e das Especiais serão redigidas e submetidas à apreciação do Plenário com qualquer número antes de encerrar-se a sessão. 
 
PARTE II 
DO PROCESSO LEGISLA TIVO 
TÍTULO I 
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO I 
DA PAUTA 
Art. 122 - Pauta é a parte da sessão destinada à discussão preliminar dos projetos já aceitos pela Mesa e devidamente informados e a apresentação de emendas aos mesmos. 
 Parágrafo Único - A matéria objeto de discussão preliminar será distribuída ao Vereador, no mínimo, quarenta e oito horas antes da sua inclusão. 
 Art. 123 - Os projetos devidamente processados permanecerão em Pauta durante duas sessões consecutivas. 
 
CAPÍTULO II 
DA ORDEM DO DIA 
Art. 124 - Ordem do Dia é a fase da sessão destinada à discussão e votação de proposição. 
Art. 125 - A Ordem do Dia será organizada, observando-se a seguinte propriedade: 
I	- redação final; 
II	- veto; 
III	- proposição de rito especial; 
IV	- matéria em regime de urgência; 
V	- requerimento de comissão; 
VI	- requerimento de Vereador; 
VII	- projetos de Lei; 
VIII	- projeto de decreto Legislativo; 
IX	- projeto de resolução; 
X	- pedido de autorização; 
XI	- indicação; 
XII	- outras matérias. 
Parágrafo Único - A prioridade estabelecida no artigo só poderá ser alterada para: 
I	- dar posse a Vereador; 
II	- votar pedido de licença de Vereador; 
III	- votar requerimento, de Vereador, aceita pela maioria absoluta da casa. 
Art. 126 - Com mínimo de quarenta e oito horas antes de sua inclusão na Ordem do Dia, a matéria será distribuída em avulsos que conterão: 
I	- as proposições; 
II	- as emendas; 
III	- os pareceres; 
IV	- os demais elementos que a Mesa considerar indispensáveis ao esclarecimento do Plenário. 
Art. 127 - A requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou haja sido distribuída com inobservância de prescrição regimental. 
 Parágrafo Único - O Presidente de Comissão poderá requerer a retirada da Ordem do Dia de proposição que a comissão deva conhecer e não lhe tenha sido distribuída. 
 Art. 128 - A requerimento de Vereador, o Projeto de Lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, será incluído na ordem do dia mesmo sem parecer. 
 Parágrafo Único - O Projeto só pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor. 
 
CAPÍTULO III 
DA DISCUSSÃO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 129 - A discussão será: 
I	- preliminar, sobre a matéria em pauta; 
II	- especial, sobre parecer da Comissão de Constituição e Justiça que concluir pela inconstitucionalidade de proposição principal; 
III	- geral, sobre a matéria da Ordem do Dia; 
IV	- suplementar, sobre o substitutivo aceito pelo Plenário. 
Art. 130 - Encerra-se a discussão geral: 
I	- após o pronunciamento do último orador; 
II	- a requerimento, quando já realizada em duas sessões e já tenham falado o relator, o autor e um Vereador de cada bancada. 
 Parágrafo Único - Na discussão por partes poderá ser requerido o encerramento de cada parte, após falarem o relator e um Vereador de cada bancada. 
 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 131 - A Votação será realizada após a discussão geral, ou se não houver número, na sessão seguinte. 
§ 1º - Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou nas votações simbólicas e nominais, declarar que se abstém de votar. 
 § 2º - Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá enviar, por escrito, a Mesa declaração de voto, que será lida pelo Secretário e publicada nos anais. 
 § 3º - A juízo do Presidente, a declaração de voto poderá ser devolvida ao autor, se contiver expressões anti-regimentais. 
 	§  4º - A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente poderá ser interrompida. 
 § 5º - O Veto, embora apreciado, não será votado, o Plenário vota a proposição vetada. 
 § 6º - Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente, pessoa ou empresa de que seja procurador, o Vereador está impedido de votar. 
 
SEÇÃO II 
DA VOTAÇÃO 
Art. 132 - A votação será: 
I	- simbólica; 
II	- nominal, na apreciação de veto, na verificação de quorum, de votação simbólica, ou por decisão do Plenário; 
III	- secreta, nos casos previstos neste Regimento ou a requerimento de líder, aprovado pelo Plenário. 
 Art. 133 - Na votação simbólica, o Vereador que estiver a favor da proposição  permanecerá sentado. 
 	§ 1º - Qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação. 
 § 2º - É nula a votação realizada sem existência de quorum, devendo a matéria ser transferida para a Ordem do Dia seguinte. 
 Art. 134 - Na votação nominal o Vereador responderá sim para aprovar a proposição e não para rejeitá-Ia. 
 Parágrafo único - O Vereador que chegar ao Recinto durante a votação após ter sido chamado, aguardará a manifestação de todos os presentes para, então, votar. 
 Art. 135 - A votação secreta será feita por meio de cédula colocada em sobrecarta rubricada pelo Presidente e recolhida a vista do Plenário. 
Art. 136 - Far-se-á votação secreta nos casos de: 
I	- eleição da mesa, da Comissão Representativa e das Comissões 
Permanentes; 
II	- concessão do título de cidadão de Benemerência de Viadutos. 
Parágrafo Único - Em caso de empate, a votação será repetida na Ordem do Dia seguinte se persistir o resultado, a proposição será arquivada. 
 
SEÇÃO III 
DA ORDEM DE VOTAÇÃO E DO DESTAQUE 
Art. 137 - A votação processar-se-á na seguinte ordem: 
I	- substitutivo de comissão, com ressalva das emendas; 
II	- substitutivo de Vereador, com ressalva das emendas; 
III	- proposição principal, em globo, com ressalva das emendas; 
IV	- destaque; 
V	- emendas sem parecer, uma a uma; 
VI	- emendas em grupo; 
a)	com parecer favorável; 
b)	com parecer contrário. 
Parágrafo Único - Os pedidos de destaque serão deferidos de plano pela Presidência para votação de: 
I	- título; 
II	- capítulo; 
III	- seção; 
IV	- artigo; 
V	- parágrafo; 
VI	- item; 
VII	- letra; 
VIII	- parte; IX - número; 
X - expressão. 
 
SEÇÃO IV 
DE ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO 
 ART. 138 - Posta a matéria em votação o líder ou Vereador por ele indicado, poderá encaminhá-Ia pelo prazo de cinco minutos improrrogáveis, sem aparte.  § 1º - O encaminhamento será feito por aparte no caso de destaque, falando ainda o Vereador que o solicitou. 
 	§ 2º - Não cabe encaminhamento de votação da redação final. 
 
SEÇÃO V 
DO ADIANTAMENTO DA VOTAÇÃO 
 Art. 139 - A votação poderá ser adiada pelo prazo máximo de uma sessão ordinária, a requerimento do líder, e aprovada pelo Plenário. 
 	Parágrafo Único - Não cabe adiamento de votação de: 
I	- veto; 
II	- proposição em regime de urgência; 
III	- redação final salvo quando verificado erro formal ou substancial;  IV - requerimento de que trata o artigo 171. 
 
SEÇÃO VI 
DA RENOVAÇÃO DO PROCESSO DE VOTAÇÃO 
Art. 140 - O processo de votação poderá ser renovado uma vez, a requerimento fundamentado de Vereador aprovado pela maioria absoluta, vedada apresentação de emenda e adiantamento. 
 § 1º - O requerimento para renovação do processo de votação será apresentado na mesma sessão ordinária. 
 	§ 2º - Aprovado o requerimento, revogar-se-á o processo de votação. 
 
CAPÍTULO V 
DA URGÊNCIA 
ART. 141 - Urgência é a abreviação do processo legislativo. 
Parágrafo Único - A urgência não dispensa: 
I	- quorum específico; 
II	- avulsos; 
III	- pauta; 
IV	- parecer das Comissões. 
Art. 142 - Em caso de calamidade pública ou por medida de segurança o requerimento de urgência pode ser apresentado em qualquer momento da sessão e será votado imediatamente. 
Parágrafo Único - Exceto o disposto no caput deste artigo, toda a matéria que envolva alteração patrimonial para o Município deverá tramitar, normalmente, nas comissões permanentes, não se admitindo a urgência. 
 Art. 143 - As Comissões terão o prazo simultâneo de três dias consecutivos para emitir parecer sobre a matéria em urgência. 
§ 1º - Esgotado esse prazo a proposição, com o seu parecer, será incluída na Ordem do Dia ou em Sessão Extraordinária especificamente convocada para apreciá-Ia. 
§ 2º - Não será admitido requerimento de urgência antes de iniciada a discussão da pauta, encerrando-se esta na Sessão seguinte àquela em que for aprovado o pedido,  salvo se for a última. 
Art. 144 - A urgência será: 
I	- aprovada, a requerimento de Vereador; 
II	- adiada, a requerimento do líder ou do Presidente da Comissão; III - retirada, a requerimento do líder. 
Parágrafo Único - Em qualquer caso é exigido o voto da maioria absoluta dos Vereadores. 
 
CAPÍTULO VI 
DA REFERÊNCIA 
Art. 145 - Terão preferência as proposições relativas as seguintes matérias:  
I	- projeto de lei em regime especial de tramitação; 
II	- vetos; 
III	- proposta de emendas constitucionais; IV - orçamento. 
Parágrafo Único - Os projetos de lei em regime especial de tramitação, os vetos, as propostas de emendas constitucionais e os orçamentos, nas duas últimas sessões em que devam ser votados, terão preferência absoluta, podendo sua apreciação interromper qualquer matéria em curso. 
Art. 146 - As emendas terão preferência na seguinte ordem: 
I	- substitutivo de comissão sobre o de Vereador; 
II	- substitutivo sobre emenda; 
III	- emenda de comissão sobre a de Vereador. 
§ 1º - Sem prejuízo das regimentais, poderá o Plenário conceder preferência para o exame de qualquer proposição. 
§ 2º - No caso de apresentação de mais de um requerimento de preferência, o Presidente decidirá sumariamente qual deles deverá ser submetido à consideração do Plenário. 
 
CAPÍTULO VII 
DA PREJUDICIALlDADE 
Art. 147 - Considera-se prejudicada: 
I	- a aprovação da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação; 
II	- a proposição principal com as emendas, pela aprovação do substitutivo; 
III	- emenda de conteúdo igual já aprovada; 
IV	- emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada. 
Parágrafo Único - A prejudicialidade será declarada de ofício pelo Presidente ou a requerimento do Vereador. 
 
CAPÍTULO VIII 
DA REDAÇÃO FINAL 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 148 - A redação final de projeto aprovado na Ordem do Dia será votada pelo Plenário, observado o disposto no parágrafo segundo do Artigo 138. 
 	Art. 149 - A redação final é da competência: 
I	- da Comissão de Finanças e Orçamento, quando se tratar de Orçamento; 
II	- de Comissão, em caso de código, regimento ou estatuto; III - da Comissão de Constituição e Justiça, nos demais casos. Art. 150 - A redação final será elaborada dentro de: 
I - dois dias úteis a contar da aprovação do projeto; II - na mesma sessão Ordinária em caso de urgência. 
§ 1º - A requerimento fundamentado da Comissão competente, poderá o Presidente determinar outro prazo para elaboração da redação final. 
 § 2º - A redação final será distribuída em avulso, salvo se dispensados pelo Plenário, quando então, será votada. 
 § 3º - Só será admitida emenda à redação final para evitar absurdo manifesto, contradição vidente, incoerência notória ou incorreção de linguagem. 
 § 4º - A emenda à redação final será encaminhada à mesa a partir da publicação em avulso e poderá ser deferida de plano pelo Presidente. 
§ 5º - Se a redação final tiver de ser corrigida após aprovada pelo Plenário, cabe ao Presidente determinar as providências, se houver sido feita à remessa de autógrafos ao Executivo, será pedida a devolução. 
 
SEÇÃO II 
DOS AUTÓGRAFOS 
Art. 151 - Os autógrafos serão elaborados em tantas vias quanto forem necessárias, a sua remessa ao Executivo será feita de forma a fixar claramente a data de entrega para contagem dos prazos de sanção, promulgação e veto. 
Parágrafo Único - O início da contagem do prazo dar-se-á no dia imediato ao da entrega do autógrafo ao Executivo. 
 
CAPÍTULO IX 
DO VETO 
 Art. 152 - Veto é a recusa total ou parcial, pelo Prefeito, da sanção a Projeto de Lei aprovado pela Câmara. 
 Art. 153 - Recebido o veto, a Câmara terá o prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, para apreciá-I o. 
Art. 154 - A apreciação do veto será comunicada aos líderes com antecedência regimental, publicando-se, nos avulsos, o projeto, o veto e seus fundamentos e o parecer das comissões se houver. 
 § 1º - Se não cumprido o disposto acima, qualquer Vereador poderá requerer sua inclusão na Ordem do Dia seguinte, o que será obrigatoriamente deferido pelo Presidente. 
§ 2º - Uma vez esgotado o prazo para apreciação a que se refere à Lei Orgânica, sem manifestação plenária, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão seguinte até votação final, sobrestadas as demais proposições. 
  	 
Art. 155 – Apreciado o veto caberá à Câmara: 
I	– se aceito, arquivar o projeto; 
II	– se rejeitado, devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue, nos termos da Lei Orgânica. 
Parágrafo Único – No caso de veto parcial, aceito ou rejeitado, o projeto será encaminhado ao Executivo para promulgação. 
 
CAPÍTULO X 
DA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA 
 Art. 156 - A fórmula para promulgação de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo pelo Presidente da Câmara é a seguinte: 
I	- Leis (sanção tácita) 
 "O presidente da Câmara Municipal de Viadutos FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:" 
 "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS  TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A SEGUINTE 
LEI:" 
II	- Leis (veto parcial rejeitado) 
 	FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº: 
 	DE 	  DE       DE 
III	- Resolução e Decretos Legislativos 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO 
O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO) 
 	 
TÍTULO II 
DOS PROCESSOS EM GERAL 
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 157 - São proposições: 
I	- projeto de emenda à Lei Orgânica; 
II	- projeto de Lei Complementar à Lei Orgânica; 
III	- projeto de Lei Ordinária; 
IV	- projeto de Decreto Legislativo; 
V	- projeto de resolução; 
VI	- pedido de autorização; 
VII- indicação; 
VIII	- requerimento; 
IX	- pedido de providência; 
X	- pedido de informações; 
XI	- emenda; 
XII	- substitutivo; 
XIII	- subemenda; XIV – recursos. 
Art. 158 - O Presidente da Câmara devolverá ao autor proposição:  
I - alheia a competência da Câmara; II – Manifestamente inconstitucional. 
Parágrafo Único – Cabe recurso ao plenário da decisão do Presidente que tiver recusado liminarmente qualquer proposição. 
 Art. 159 - É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem. 
 § 1º - A proposição será organizada em forma de processo pela administração da Câmara. 
§ 2º - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador, ou ex-ofício fará reconstituir e tramitar o processo. 
Art. 160 - O autor poderá requerer a retirada da proposição: I - Ao Presidente, antes de haver recebido parecer; II - Ao Plenário, se houver parecer. 
Parágrafo Único - O Líder de Governo poderá retirar sua proposição em qualquer fase de elaboração legislativa. 
 Art. 161 - As proposições não votadas até o fim da legislatura serão arquivadas, exceto da competência da Comissão Representativa ou de iniciativa do Executivo. 
Parágrafo Único - Na sessão legislativa seguinte, somente a requerimento do Vereador será desarquivada a proposição prosseguindo sua tramitação ouvida sempre as comissões competentes. 
Art. 162 - A cada nova legislatura, o Presidente dará conhecimento aos Vereadores das proposições, arquivadas no fim da última sessão legislativa, as quais só a requerimento de Vereador terão sua tramitação renovada. 
  
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS 
Art. 163 - O projeto em geral terá a seguinte tramitação: 
I	- apregoado na apresentação à Mesa; 
II	- pauta; 
III	- envio às comissões; 
IV	- inclusão na Ordem do Dia. 
Art. 164 - O projeto elaborado por comissão ou pela Mesa, será após a pauta e independentemente de parecer, incluído na Ordem do Dia, salvo requerimento aprovado pelo Plenário solicitando audiência de outra comissão. 
 
CAPÍTULO III 
DOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS 
 Art. 165 - Projeto de Lei Ordinária é a proposição sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria da competência do Município. 
 Art. 166 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara. 
Parágrafo Único - São objetos de Projeto de Decreto Legislativo entre outros: 
I	– suspensão no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder 
Judiciário infringente a Constituição, a Lei Orgânica ou as Leis; 
II	– decisão sobre as contas do Prefeito; 
III	– autorização para o Prefeito ausentar-se do Município ou licenciar-se. 
Art. 167 - Projeto de resolução é a composição referente a assuntos de economia interna da Câmara. 
Parágrafo Único - São objeto de projeto de resolução, entre outros: 
I	- o Regimento Interno e suas alterações; 
II	- a organização dos serviços administrativos da Câmara; 
III	- destituição de membro da Mesa; 
IV	- conclusões da Comissão de Inquérito, quando for o caso; V - prestação de contas da Câmara. 

CAPÍTULO IV 
DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO 
 Art. 168 - Pedido de autorização é a proposição de iniciativa do Prefeito, submetendo à Câmara contratos ou convênios de interesse municipal. 
 Parágrafo Único - É vedada a Câmara emendas aos contratos e convênios, objetos de pedido de autorização salvo com a concordância das partes. 
 
CAPÍTULO V 
DA INDICAÇÃO 
 Art. 169 - Indicação é a proposição contendo sugestões de interesse geral e terá a seguinte tramitação: 
I	- leitura na apresentação à Mesa; 
II	- remessa ao destinatário, se tiver parecer favorável das comissões pertinentes à matéria; 
III	- envio ao Plenário, para discussão e votação, se tiver parecer contrário ou tenha havido o empate em, ao menos, uma comissão. 
 
CAPÍTULO VI 
DOS REQUERIMENTOS 
 Art. 170 - Requerimento é a proposição oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da Câmara sobre assunto determinado. 
§ 1º - Salvo disposição expressa deste Regimento, os requerimentos orais serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos que dependam de deliberação do Plenário, serão votados na mesma sessão. 
§ 2º - Deverão ser escritos, entre outros, os requerimentos que solicitem: 
I	- dispensa de distribuição em avulso e interstício para votação da redação final; 
II	- recurso contra recusa de remessa; 
III	- retirada de proposição com parecer; 
IV	- voto de pesar, dando-se ciência a quem de direito; 
V	- destaque para votação; 
VI	- destaque de emenda ou de parte da proposição para constituir projeto em separado; 
VII	- audiência em comissão; 
VIII	- adiamento de discussão ou votação; 
IX	- encerramento de discussão; 
X	- licença de Vereador; 
XI	- realização de sessão extraordinária, solene, especial ou secreta; 
XII	- urgência, adiamento ou retirada de urgência; 
XIII	- convocação de secretário Municipal ou de Órgão não subordinado a 
Secretaria;  
XIV	- renúncia de membro da Mesa; 
XV	- constituição de comissão temporária; 
XVI	- reunião conjunta das comissões; 
XVII	- informação sobre atos da Mesa ou da Câmara; 
XVIII	- destinação de parte da sessão para comemoração ou homenagem; XIX - voto de congratulações; XX - moções. 
§ 3º - Os demais requerimentos serão formulados verbalmente. 
Art. 171 - Durante a Ordem do Dia só será admitido requerimento que diga  respeito estritamente à matéria nela incluída. 
§ 1º - Será votado antes da proposição o requerimento a ele pertinente. 
§ 2º - O Plenário poderá deferir audiência de Comissão, ou o Presidente poderá solicita-la, para proposição da Ordem do Dia. 
 
CAPÍTULO VII 
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÓES E PROVIDÊNCIAS 
 Art. 172 - Pedido de informações é a proposição solicitando esclarecimento ou dados relativos à Administração Municipal. 
§ 1º - As informações serão solicitadas a requerimento escrito de Vereador, após a aprovação em Plenário, encaminhadas ao Prefeito pelo Presidente da Câmara, que terá o prazo determinado por lei, para responder. 
 § 2º - Se a resposta não satisfazer o autor, poderá ser reiterado mediante novo requerimento. 
§ 3º - Esgotado o prazo para a resposta, o Presidente reiterará o pedido, acentuando essa circunstância dando conhecimento ao Plenário e remetendo a documentação à Comissão de Constituição e Justiça para que proceda nos termos da lei. 
 § 4º - Prestadas as informações, serão elas entregues por cópias aos solicitantes e apregoado o seu recebimento no Expediente. 
 Art. 173 - Pedido de providências é a proposição dirigida ao Prefeito, solicitando medidas de caráter político-administrativo, aprovado em Plenário. 

CAPÍTULO VIII 
DAS EMENDAS, DAS SUBEMENDAS E DOS SUBSTITUTIVOS 
 Art. 174 - Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentado por Vereador, nos termos deste Regimento. 
 	§ 1º - A emenda global é denominada substitutiva. 
 § 2º - A modificação proposta à emenda é denominada subemenda e obedecerá as normas aplicadas à emenda. 
 Art. 175 - Não será admitida emenda que não seja rigorosamente pertinente ao projeto. 
 Parágrafo Único - Cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente que indefira recebimento da emenda. 
Art. 176 - A apresentação de emenda far-se-á por: 
I	- Vereador, na Pauta e nas comissões; 
II	- Comissão, enquanto a matéria estiver sob o seu exame; III - Líder, na discussão geral. 
 
TÍTULO III 
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
CAPÍTULO I 
DOS ORÇAMENTOS 
 	Art. 177 - Na apreciação dos orçamentos da administração centralizada e autarquias serão observadas as seguintes normas: 
I	- o projeto de Lei de Orçamento, após comunicação ao Plenário, será remetido, por cópia, à comissão de finanças e orçamento; 
II	- o projeto, durante duas sessões ordinárias consecutivas ficará com prioridade na Pauta; 
III	- em cada uma das sessões previstas no item anterior poderão falar até três Vereadores, durante quinze minutos cada um, sobre os orçamentos englobadamente; 
IV	- o Presidente da comissão designará um ou mais relatores e neste caso, um relator geral; 
V	- o Projeto somente poderá sofrer emendas obedecendo ao disposto na Lei Orgânica;  
VI	- o pronunciamento das comissões sobre as emendas será final, salvo se um terço dos membros da Câmara pedir ao Presidente a votação em Plenário que se fará sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão;  
VII	- o projeto e as emendas com os respectivos pareceres serão publicados em avulsos para inclusão na Ordem do Dia; 
VIII	- impreterivelmente até o dia vinte de novembro será o projeto incluído na Ordem do Dia; 
IX	- o autor da emenda destacada, o autor do destaque e o relator da emenda poderão encaminhar a votação durante cinco minutos cada um, além de um Vereador de cada bancada; 
X	- até o dia trinta de novembro será votada a redação final e encaminhado o projeto ao Executivo; 
 Parágrafo Único - À comissão de finanças e orçamentos é facultado, em qualquer fase de tramitação da proposta orçamentária, apresentar emendas.  Art. 178 - O disposto neste capítulo aplica-se também no que couber, à elaboração do Plano Plurianual, assim como à Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
CAPÍTULO II 
DAS CONTAS DO PREFEITO 
Art. 179 - Recebidas pela Câmara às contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão elas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Órgão para isso competente nos termos da Constituição Federal, para parecer prévio. 
Art. 180 - A prestação de contas, com o referido parecer prévio, será apreciada pela Comissão de Finanças e Orçamentos, que elaborará projetos de Decreto Legislativo a ser votado até trinta dias após o recebimento do parecer. 
Parágrafo Único - Na discussão preliminar do projeto de Decreto Legislativo será observado o rito do artigo 133 e seguintes deste Regimento, no que couber. 
Art. 181 - Só por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão a que for atribuída essa incumbência. 
 Art. 182 - A Câmara enviará ao Tribunal de Contas do Estado cópia do Decreto Legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito. 
Art. 183 - Não sendo aprovadas as contas, ou parte delas, será o expediente enviado à Comissão de Constituição e Justiça para, em nova proposição indicar as providências a serem tomadas. 

CAPÍTULO III 
DA CRIAÇÃO DE CARGOS 
Art. 184 - Os projetos de Decreto Legislativo que criem cargos na Câmara, cujo provimento deve ser feito através de concurso público, serão aprovados pela maioria absoluta de seus membros e votados em dois turnos, com um intervalo mínimo de quarenta e oito horas dispensando o concurso para os cargos em comissão (CC). 
 
CAPÍTULO IV 
DAS LEIS COMPLEMENTARES 
Art. 185 - São objetos de Lei complementar, entre outros: 
I	- código de obras; 
II	- código administrativo; 
III	- código tributário e fiscal; 
IV	- Lei do Plano diretor; 
V	- estatuto dos funcionários públicos; 
VI	- aquelas determinadas pela Lei Orgânica. 
 § 1º - Os Projetos de Lei Complementar serão examinados por comissão especial. 
 § 2º - Dos projetos de códigos e respectiva exposições de motivos antes de submetidos à discussão, será dada divulgação com a maior amplitude possível. 
§ 3º - Dentro de quinze dias, contados da data de divulgação de tais projetos, qualquer cidadão ou entidade poderá apresentar sugestões ao Presidente da Câmara, que as encaminhará à comissão Especial. 
Art. 186 - Os Projetos de Lei Complementar somente serão aprovados se obtiverem o voto da maioria absoluta da Câmara, observadas as demais disposições deste Regimento referentes à votação dos projetos de Lei Ordinária. 
 Art. 187 - O projeto que altera Lei Complementar ou dispõe sobre a mesma matéria terá o rito dos projetos de Lei Complementar. 
 
CAPÍTULO V 
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO 
 	Art. 188 - Este Regimento só poderá ser alterado por proposta da Mesa ou de um terço dos Vereadores, no mínimo. 
 § 1º - O projeto de reforma do Regimento ficará em Pauta durante três sessões ordinárias. 
 § 2º -Transcorrida a Pauta, o projeto irá à comissão especial para tanto constituída, para receber parecer, no prazo de dez dias úteis. 
§ 3º - O projeto, com parecer e emenda se houver, será distribuído em avulso e incluído na Ordem do Dia para discussão em duas sessões consecutivas e votação na terceira sessão. 
 § 4º - Encerrada a discussão e havendo emendas, o projeto voltará à 
Comissão Especial, que terá o prazo de cinco dias úteis para emitir parecer. 
 
PARTE III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS E FINAIS 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DO REGIMENTO INTERNO 
SEÇÃO I 
DAS QUESTÕES DE ORDEM 
 Art. 189 - Considera-se questões de ordem toda dúvida surgida sobre a interpretação deste Regimento. 
 Art. 190 - As questões de Ordem devem ser iniciadas pela indicação da disposição que se pretenda elucidar. 
 	§ 1º - Formulada a questão de Ordem e facultada a sua contestação a um dos Vereadores, será ela conclusivamente decidida pelo Presidente. 
§ 2º - Não será permitido criticar decisões de questão de Ordem na mesma sessão em que a decisão for proferida. 
 § 3º - Inconformado com a decisão, poderá o Vereador requerer, por escrito, sua reconsideração ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. 
 Art. 191- Durante a Ordem do Dia, não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação. 
 
SEÇÃO II 
DAS RECLAMAÇÕES 
 Art. 192 - Em qualquer parte da Sessão poderá ser utilizada a palavra para reclamação com o objetivo de exigir a observância de disposição regimental. 
 Parágrafo Único - Aplica-se às reclamações as normas referentes às questões de Ordem. 
SEÇÃO III 
DOS PRAZOS 
Art. 193 - Para os prazos previstos neste Regimento, serão considerados apenas os dias úteis e não correrão nos períodos de recesso da Câmara, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento. 
 § 1º - Na contagem dos prazos regimentais, excluir-se-á o dia do seu início, incluindo-se do respectivo vencimento. 
§ 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o seu início ou vencimento recair em feriado, em dia que não houver expediente na Câmara ou em que este for encerrado antes de seu horário normal. 
 
SEÇÃO IV 
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES 
Art. 194 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador. 
 § 1º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação na solução de casos análogos. 
§ 2º - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separado. 
 Art. 195 – Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais. 
CAPÍTULO II 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
SEÇÃO I 
DAS LICENÇAS 
Art. 196 - A licença do cargo a Prefeito será concedida pela Câmara mediante solicitação expressa do chefe do Executivo. 
§ 1º - A licença será concedida ao Prefeito nos termos da Lei Orgânica, artigo 28, VII. 
§ 2º - O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito ausentarse do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito à percepção da remuneração. 
I	– Para tratamento de saúde devidamente comprovado; 
II	– A serviço ou em missão de representação do Município.  
 
SEÇÃO II 
DAS INFORMAÇÕES 
 Art. 197 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal. 
 § 1º - As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário. 
 § 2º - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito que terá o prazo de trinta dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações. 
 	§ 3º - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo. 
 
SEÇÃO III 
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS 
Art. 198 - São infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos I a X do art. quarto, do Decreto-Lei Federal n. 201, de 27.02.1967. 
 Parágrafo Único - O processo seguirá a tramitação indicada no art. quinto do Decreto-Lei Federal n. 201/67. 
Art. 199 - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados nos itens I a XV do artigo primeiro do Decreto-Lei Federal n. 201/67, o Prefeito está sujeito ao julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 
CAPÍTULO III 
DAS CONVOCAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA 
Art. 200 - O Prefeito poderá solicitar convocação da Câmara extraordinariamente, indicando no ato de convocação a matéria a ser apreciada e votada. 
 
CAPÍTULO IV 
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS NÃO 
SUBORDINADOS A SECRETARIA 
Art. 201 - O Secretário Municipal ou de Órgão não subordinado a Secretaria poderá ser convocado pela Câmara ou por comissão para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade. 
 § 1º - A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente, mediante ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas. 
 § 2º - O convocado comunicará dia e hora de seu comparecimento encaminhando, com antecedência de três dias úteis, exposição em tomo das informações solicitadas. 
 Art. 202 - O convocado terá o prazo de uma hora para fazer a sua exposição, atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação. 
§ 1º - Concluída a exposição, responderá ao temário objeto da convocação, iniciando-se a interpelação pelos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados e, para cada item, a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurada sempre a preferência ao autor do item em debate. 
 § 2º - O Vereador terá dez minutos para formular perguntas sobre o temário, excluído o tempo das respostas, que poderão ser dadas uma a uma ou, ao final, todas. 
 § 3º - As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior. 
Art. 203 - O Secretário Municipal ou de órgãos não subordinados a secretaria poderá comparecer espontaneamente à Câmara ou a comissão para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebe-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do artigo anterior. 
 
CAPÍTULO V 
DA ORDEM E DO PODER DE POLÍCIA 
Art. 204 - O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis e militares para manter a ordem interna. 
Art. 205 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: 
I	- apresente-se decentemente trajado; 
II	- não porte armas; 
III	- conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV	- não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; 
V	- respeite aos Vereadores; 
VI	- atenda as determinações da Presidência; VII - não interpele aos Vereadores. 
§ 1º - Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas. 
 § 2º - O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária. 
§ 3º - Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto de instauração do processo crime correspondente, se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito. 
Art. 206 - No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários do serviço administrativo, estes quando em serviço. 
Parágrafo Único - Cada jornal e emissora solicitará a Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a dois, de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialística. 
 
CAPÍTULO VI 
DOS VISITANTES OFICIAIS 
 Art. 207 - Os visitantes oficiais, nos dias de sessão serão recebidos e introduzidos no Plenário por uma Comissão de Vereadores, designados pelo Presidente. 
 § 1º - A saudação oficial será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim. 
§ 2º - Os visitantes oficiais poderão discursar a convite da Presidência. 
 
CAPÍTULO VII 
DOS RECURSOS 
 Art. 208 - Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo improrrogável de dez dias contados da data da ocorrência, por simples petição a ela dirigida. 
§ 1º - O recurso será encaminhado pelo Presidente dentro de vinte e quatro horas à comissão de Constituição e Justiça, para opinar e elaborar projeto de Resolução, dentro de cinco dias, a contar da data de seu recebimento. 
§ 2º - Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou designando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão Ordinária subseqüente. § 3º - Os prazos marcados neste artigo são fatais. 

TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 209 - A primeira eleição para composição das Comissões Permanentes criadas por este Regimento será realizada dentro de 30 (trinta) dias a partir da sua entrada em vigor (ou na Sessão Legislativa seguinte). 
Art. 210 - Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alterações do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo. 
Art. 211 - Ficam revogados todos os pareceres regimentais anteriormente firmados.  
Art. 212 - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriormente terão tramitação normal. 
 Art. 213 - A Mesa providenciará a impressão desse Regimento com índice alfabético e remissivo. 
Art. 214 - Nos dias de sessão e durante o expediente de repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na sala das Sessões, as Bandeiras, Brasileira, do Rio Grande do Sul e do Município. 
 Art. 215 - A Mesa regulamentará a utilização de auditório do Plenário, observando o disposto neste Regimento. 
 Art. 216 - Para o cumprimento do artigo 160, a Câmara disporá de formulário próprio num prazo de até 180 dias. 
 	Art. 217 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
Viadutos/RS, em 17 de março de 2008. 

 
Vereador Paulo Sérgio Lazzarotto 
Presidente da Comissão de Revisão 

 
Vereador Celso Luiz Paese             Vereador Iraci Antonio Passarini 
                         Secretário                                                Relator