REQUERIMENTO Nº 015/2021

A Vereadora Carla Toniolo, amparada pelo art. 157 do Regimento Interno e art. 27, XIV, da Lei Orgânica, solicita aos seus pares gentilmente a deliberação e posterior envio ao Poder Executivo para que seja estudada a possiblidade de alteração legislativa abaixo:
-Alteração da redação do art. 31 da Lei 2.376/2008, para que o período de licença de 120 dias seja contada a partir da alta hospitalar do nascido vivo e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, nos casos que o período de internação superar 2 (duas) semanas.
Justificativa
A sugestão acima justifica-se, pois, para possibilitar que a licença-maternidade de servidoras mães de nascidos prematuros possuam um tempo maior possibilitando assim cuidados intensificados. As complicações médicas no parto podem acontecer, havendo necessidade de internação das seguradas. Não obstante, já existem iniciativas legislativas e até judiciais semelhantes em níveis, municipais, estaduais e federais. 
Pelo exposto,  pedimos a aprovação do presente requerimento e envio ao Poder Executivo, já que a este cabe a competência legislativa, para que estude a possibilidade da mudança legal. 
Viadutos RS, 14 de Setembro de 2021.

Carla Toniolo
Vereadora