REQUERIMENTO Nº 020/2021
O Vereador subscritor amparado pelo art. 157 do Regimento Interno e art. 27, XIV, da Lei Orgânica, solicita aos seus pares gentilmente a deliberação e posterior envio ao Poder Executivo para que seja estudada a sugestão abaixo:
- Repasse de parte do valor (duodécimo) não gasto e restituído ao Poder Executivo por parte da Câmara Municipal durante o exercício legislativo de 2020 e/ou 2021 ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Viadutos.
Justificativa
O vereador requerente, sensível à falta de recursos financeiros do Corpo de Bombeiros Voluntários de nosso município, devido, entre outras coisas, a sua recente instituição bem como a crise epidemiológica COVID-19, sugere ao Poder Executivo, ordenador e gerenciador de recursos públicos, que estude a possibilidade de repassar parte dos valores economizados ante aos repasses dos duodécimos restituídos nos anos de 2020 e 2021 a tal Associação. Sabe-se que a parte orçamentária constitucional a que esta Casa tem direito é de 7% para municípios de até 100 mil habitantes. Sendo assim, haveria restos não usados que poderiam ser aportados.
Por fim, reafirmamos também a sugestão expressada no Requerimento 017/2021 que trata de ajuda às Associações, para que também seja respondida.
Pelo exposto, pedimos a aprovação do presente requerimento e envio ao Poder Executivo para que estude a possibilidade e interesse em promover o presente projeto. 
Viadutos RS, 29 de Outubro de 2021.

Roberto Piccoli
  Vereador Presidente da Mesa Diretora