REQUERIMENTO Nº 003 /2021 – RETIRADO DA PAUTA

A Vereadora que subscreve, devidamente amparada no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município requer, depois de submetido à análise do Plenário, seja requerido ao Poder Executivo para que o prazo previsto na Lei Municipal nº 3.386/2020, para pagamento da Taxa de Fiscalização ou Vistoria, de que trata o art. 82 da Lei Municipal nº 1.234, de 20 de dezembro de 1.993, referente ao exercício de 2021, juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, seja prorrogado.
Sugere-se que a taxa e o imposto sejam lançados com prazo de dilatado, sugerindo-se o vencimento para de outubro de 2021. Requer, igualmente, que seja mantido o desconto de 10 % (dez por cento) para pagamento antecipado e a possibilidade de desconto para os próximos exercícios financeiros.
Após os devidos estudos, requer a proponente, que o Executivo proceda no encaminhamento de Projeto de Lei com as alterações no já mencionado dispositivo legal.
Viadutos, 08 de março de 2021.

Vereadora Carla Cristiane Toniolo
Vereadora - Requerente