REQUERIMENTO 010/2022

O Vereadores Oslen Melchior Chaves e Antonio Pasini, amparados pelo art. 157 do Regimento Interno e art. 27, XIV, da Lei Orgânica, solicita ao Poder Executivo sejam, gentilmente, tomadas as seguintes providências:
- auxílio no transporte INTEGRAL em caráter individual, a título de reembolso financeiro e destinar-se-á aos estudantes que cursem presencialmente ensino técnico ou ensino superior, em instituições de ensino públicas ou privadas, situadas dentro de um raio de até 60 quilômetros do Município de Viadutos, desde que o curso não seja oferecido no Município de forma presencial.	A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme Art. 208 Constituição Federal.

Justificativa
A Constituição Federal assevera que a educação há de ser efetivada mediante uma série de prestações do Poder Público, incluindo a garantia de atendimento ao educando também pela oferta de transporte quando necessário (art. 208, inciso VII), sendo o transporte uma despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Viadutos/RS, 10 de outubro de 2022.

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            Ver. Oslen Melchior Chaves                                 Ver. Antonio Pasini