MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2022

Os vereadores subscritos com assento nesta Casa, vêm a Plenário, devidamente amparados na Lei Orgânica e no Regimento Interno, requerer a apresentação, deliberação e aprovação de Moção de Apoio ao chamamento de todos os aprovados na primeira fase do concurso vigente da SUSEPE/RS para que sejam convocados a segunda fase (teste de aptidão física) prevista no certame. 

Justificativa
	O concurso estabeleceu que para a aprovação na fase objetiva os candidatos deveriam atingir 60 pontos a fim de seguir nas próximas etapas, sendo que 3744 candidatos atingiram tal índice. Porém o edital restringiu à próxima etapa 3000 candidatos. Nós estamos buscando o chamamento dos 744 aprovados para a realização das próximas etapas a fim de gerar economia para o estado e celeridade ao processo. 
	O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF que é a conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do concurso. Nesse contexto, é importante citar que o edital já teve duas retificações anteriores com base na supracitada súmula. Além disso, os candidatos ficariam à disposição do governo em cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo governo.
	Outro ponto fundamental a ser esclarecido é de que os candidatos que foram para as próximas fases, mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração pública em ter em seu castro de reserva 3000 mil candidatos está sendo frustrada. Para que essa expectativa seja atingida e para completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pelas quais o chamamento dos 744 aprovados excedentes pode ocorrer. Ademais, poderão ser utilizados testes de aptidão física já pagos pelo governo para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porem podem ser remanejados para o cargo de Agente Penitenciário (AP). 
	Por fim, pede-se a deliberação, aprovação dos nobres edis e posterior envio ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e ao Superintendente dos Serviços Penitenciários – SUSEPE/RS.
	Viadutos/RS, 30 de setembro de 2022.

Vera. Carla Cristiane Toniolo                       Ver. Roberto Piccoli

Vera. Helena Irene Basso                              Ver. Vergílio Bicz

 

Ver. Artêmio Cwik                                Vera. Franciele Olkoski                 

Ver. Odir Bocca                                  Ver. Oslen Chave

Ver. Antonio Pasini