MOÇÃO DE APELO Nº 001/2024

Os Vereadores subscritores com assento nesta Casa, vêm a Plenário, com base na Lei Orgânica e Regimento Interno, propor seja analisada e aprovada com posterior envio de cópias aos entes federais:

Moção de Apelo à Presidência da República, ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União, solicitando empenho na reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul e pela desburocratização da liberação de recursos tendo em vista as enchentes que atingem o Estado.

Justificativa
Apresentamos esta proposição para apelarmos às instituições federais para o direcionamento de esforços e recursos para a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul. Além das pessoas que pereceram e daquelas que permanecem desaparecidas, manifestamos nossa preocupação com a situação das pessoas desabrigadas, que não podem retornar aos seus lares enquanto não se resolverem os alagamentos, haja vista as previsões de que ainda podem vir chuvas nos próximos dias. O RS tem 428 dos seus 497 municípios com algum relato de problema relacionado ao temporal, com 1,476 milhão de pessoas afetadas.
Registramos que o Município de Viadutos não foi atingido com a mesma intensidade que maioria dos municípios do Vale do Taquari, embora tenha ocorrido alagamentos e destruição. O Governo do RS decretou estado de calamidade, situação reconhecida pelo Governo Federal, para que o estado esteja apto a solicitar recursos federais para ações de defesa civil, como assistência humanitária, reconstrução de infraestruturas e restabelecimento de serviços essenciais. A Defesa Civil colocou a maior parte das bacias hidrográficas do estado com risco de elevação das águas acima da cota de inundação. Reconhecemos as atitudes dos entes públicos e da população em geral nessa hora de solidariedade e ajuda humanitária, que auxiliaram no resgate de pessoas e animais, fizeram doações e dos voluntários que estão colaborando na coleta de doações, no preparo de refeições, entre outras ações. Dos inúmeros incidentes causados por essa catástrofe, muitas lavouras, produções agrícolas e a pecuária foram afetadas, o que além dos prejuízos econômicos diretos, causa desabastecimento de alimentos e a consequente elevação de preços. As estradas afetadas prejudicam o deslocamento das pessoas, de alimentos, combustíveis e outros produtos importantes para a economia gaúcha. Empresas, grandes e pequenas, geradoras de emprego e renda foram amplamente afetadas. Conforme o governo do Rio Grande do Sul, estima-se em quase R$ 19 bilhões o custo a médio e longo prazo para reerguer o estado após as enchentes. Serão necessários recursos para desobstrução de vias e construção de acessos alternativos, recuperação de rodovias, estradas e pontes. Para o restabelecimento de serviços essenciais, será necessária a reconstrução total ou parcial de edificações e equipamentos públicos afetados. Quanto ao estruturação urbana, são necessários recursos para reforma e construção de unidades habitacionais, reurbanização dos locais atingidos e novos loteamentos, limpeza de casas e estabelecimentos, remoção de escombros e destinação de resíduos sólidos urbanos (entulhos) e animais e desmontagem de edificações e estruturas comprometidas. 
O setor primário requer apoios aos negócios e à produção rural (linhas de crédito, crédito subsidiado, prorrogação de licenças, prorrogação de pagamento de tributos, medidas de emprego e renda), apoio à reconstrução e restabelecimento das unidades de produção agropecuária (recuperação de solo, crédito subsidiado para insumos, sementes, etc). Também serão necessárias medidas ambientais para recuperação de ecossistemas degradados, bem como ações de prevenção através de políticas públicas para novas ocorrências climáticas severas. Na certeza da devida atenção para essa situação atípica e urgente, acreditamos na aprovação desta proposição. 
Apelamos ao Congresso Nacional a apreciação urgente do pacote de Medidas Provisórias já enviados pelo Governo Federal também todo o tipo de ajuda seja material ou humana que ainda poderá ser anunciada e deva passar pelo aval das Casas Legislativas visando ajuda ao Rio Grande do Sul.
Apelamos à União para que não poupe esforços seja de pessoal, material, fiscal e todo tipo de respaldo ao Rio Grande do Sul. 
Apelamos ao TCU, para as ações direcionadas à reconstrução do Estado do RS, a adoção de medidas semelhantes àquelas adotadas quando da pandemia do COVID-19, no que diz respeito à flexibilização das exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela Aprovação!
Viadutos/RS, 14 de maio de 2024.
           Ver. Helena Irene Basso                                   Ver. Roberto Cesar Piccoli
           
            Ver. Odir Bocca                                                      Ver. Artemio Cwik

Ver. Vergilio Bicz                                                     Ver. Carla Toniollo

Ver. Franciele Olkoski                                             Ver.  Oslen Chaves

Ver. Antonio Pasini