ATO DA MESA DIRETORA N° 002/2024
Dispõe sobre o turno único durante e horário de expediente até final do ano de 2024 e no Recesso Parlamentar 2025 da Câmara Municipal de Viadutos.
	A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS/RS, no exercício de suas atribuições regimentais dadas pela Lei Orgânica, Resolução 001 de 2008, Constituição Federal de 1988 e considerando:
- a atribuição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores por meio de seu Presidente de dirigir, executar, administrar e disciplinar os trabalhos legislativos bem como sua organização interna;
- sua independência funcional como Órgão de Estado podendo adotar medidas visando a fiel execução de seus serviços, tendo base constitucional para o Recesso Parlamentar anual;
- o Decreto Executivo Municipal n° 041/2024 que adotou turno único de 06 (seis) horas diárias nas repartições públicas na data de 18 de novembro de 2024 até 31 de janeiro de 2025;
- a eficiência e economicidade já que o Poder Executivo também esta adotando turno único; 
	RESOLVE:
	Art. 1° Fica instituído o turno único no âmbito da Câmara Municipal de Viadutos, no período de 18 de novembro de 2024 a 15 de fevereiro de 2025, por ocasião, primeiramente do final de acordo com as justificativas acima e, posteriormente pela entrada em 31 de dezembro de 2024 do recesso parlamentar regimental.
	Art. 2° Fica estabelecido, para os servidores da Câmara, o horário compreendido das 7:00h às 12:00h, de segunda a sexta-feira durante o período acima mencionado.
	Art. 3° Poderão haver convocações para sessões extraordinárias e sessão de posse e abertura da legislatura que ocorrerá em 01 de janeiro de 2025.
	Art. 4° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos até o final do recesso parlamentar.
				Câmara Municipal de Viadutos, 18 de novembro de 2024.
	
Ver. Roberto Piccoli – Presidente                           Ver. Vergílio Bicz – Vice-presidente

Vera. Helena Irene Bonatto Basso – Primeiro Secretário        Ver. Odir Bocca – Segundo Secretário