DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020.

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIADUTOS/RS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.

	ROBERTO CESAR PICCOLI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 31 da CF/88, bem como no art. 179 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 

	FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo, 

	Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Viadutos/RS, referente ao exercício de 2018, nos termos do art. 31, §2º da CF/88 e dos arts.180 e 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como em conformidade com o Parecer Prévio emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Processo nº 001673-0200/18-0.

	Parágrafo único. A Câmara Municipal remeterá à Corte de Contas cópia do presente Decreto Legislativo, nos termos do art. 182 do Regimento Interno desta Casa. 

	Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Viadutos/RS, 30 de julho de 2020.

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Roberto Cesar Piccoli
Presidente do Poder Legislativo

	REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
	DATA SUPRA

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ARTÊMIO VOLPI
Primeiro Secretário