DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIADUTOS NO EXERCÍCIO DE 2021.

Nos termos do arts. 28, IV, 46, IV, ambos da Lei Orgânica, e dos arts. 2º, § 1º, IV, 179, 180, 181 e 182 do Regimento Interno desta Casa:
Art. 1° - Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de Viadutos referente ao exercício de 2020, com base no Regimento Interno desta Casa e do art. 31, § 2° da Constituição Federal, observando-se o Parecer favorável nos autos do processo n° 001492-0200/21-4 proveniente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e enviado a este Poder.
Parágrafo único: A Câmara remeterá à Corte de Contas cópia do presente Decreto em conformidade com o art. 182 do Regimento Interno. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Viadutos, 13 de dezembro de 2023.

                    Vergilio Bicz                                                           Artemio Cwik
                      Presidente                                                        Primeiro Secretário

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